Aos condenados que cumprem pena e aos que vierem a ser sancionados pela prática do crime de tráfico na modalidade privilegiada, não deve ser imposto o regime inicial fechado para cumprimento de pena, devendo haver pronta correção aos já assim sentenciados. HC beneficia 1.100 pessoas condenad… Source: Conjur
Veja maisNa proposta de enfrentamento à desinformação (vulgo fake news), a controvérsia mais empacada quanto ao Projeto de Lei nº 2630/2020 (Lei Brasileira da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet) trata da rastreabilidade de mensagens instantâneas. Previsto no artigo 10 do texto aprovad… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luiz Fux será empossado como presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2020-2022, às 16 horas desta quinta-feira (10/9). Na ocasião, a ministra Rosa Weber será conduzida ao cargo de vice-presidente das duas Casas. A sessão solene de posse te… Source: Conjur
Veja maisNão há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presunção de que houve participação em fraude tributária se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule ao delito. Segundo ministro Schietti, teoria do domí… Source: Conjur
Veja maisO ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior negou pedido de liminar para revogar a prisão preventiva de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro, decretada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em ação originada da “lava jato” que apura os crimes de corrupç… Source: Conjur
Veja maisA obra coletiva A nova Lei de Abuso de Autoridade, recentemente lançada pela Imperium Editora, busca interpretar, analisando as virtudes e deficiências da Lei 13.869/2019. Coordenado por Maria Odete Duque Bertasi, Hélio Rubens Batista Ribeiro e Gabriel Marciliano Júnior, o livro tem 22 artigos… Source: Conjur
Veja maisDesde a década de 60, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, reproduzido na Súmula STF 323 (“é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”), que não permite às autoridades fiscais apreender mercadorias como forma de coagir o contribuinte ao pa… Source: Conjur
Veja maisO adiamento de casos em que quaisquer das partes se oponha ao julgamento por videoconferência, a partir de agora, dependerão do aval do relator sorteado na 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A nova regra foi aprovada nesta quinta-feira (8/9), em questão de ordem levada pelo presidente do c… Source: Conjur
Veja maisA Lei 13.964/2019 incluiu no Código de Processo Penal o artigo 316, parágrafo único, o qual dispõe: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a pr… Source: Conjur
Veja maisTJ-RS diminui valor da indenização, no entanto: de R$ 50 mil para R$ 10 mil Reprodução A transexual tem o direito de ser tratada socialmente como mulher, especialmente se já tem documentos oficiais com o novo nome feminino. Logo, a demora ou resistência na alteração de seus dados cadastra… Source: Conjur
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