Primeiramente, cabe dizer que um bem é formado pelo seu proveito (usufruto) e a chamada nua propriedade. Ou seja, é possível que uma pessoa detenha a propriedade de um apartamento, mas não possua o direito de morar ou receber aluguéis, por exemplo. Neste sentido, ele será chamado de nu proprietár… Source: Conjur
Veja maisDevido à existência de controvérsia com relação à ordem das oitivas, a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou, em liminar, a suspensão de uma audiência de instrução em uma ação de improbidade administrativa. Um dos réus no processo pede que seu… Source: Conjur
Veja maisComo o réu era primário, de bons antecedentes e não ligado a organização criminosa, a 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes de Manaus reconheceu o tráfico privilegiado de um homem preso com um quilo de cocaína em casa. Juiz considerou quantidade de droga, mas levo… Source: Conjur
Veja maisNo Estado Democrático de Direito, o poder investigatório criminal e as demais funções do sistema de Justiça, como de acusar e julgar, são distribuídas a instituições públicas específicas por meio de decisões dos representantes do povo, inscritas nas Cartas políticas e disciplinadas na legislação … Source: Conjur
Veja maisO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista neste sábado (11/3) dos autos do julgamento sobre a restrição a indicações de conselheiros e diretores de estatais que sejam titulares de alguns cargos públicos ou que tenham atuado na estrutura de partido político ou em campanha… Source: Conjur
Veja maisA liberdade de informação não é absoluta, já que encontra restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação da Revista Fórum a indenizar o Coco Bambu por uma re… Source: Conjur
Veja maisO desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proibiu, em liminar, uma construtora de cobrar taxa de evolução de obra sobre um imóvel que ainda não foi entregue ao comprador. Empresa não cumpriu prazo previsto no contrato para entrega das chaves Conforme o … Source: Conjur
Veja maisA responsabilidade civil da prestadora de serviço de energia elétrica, como concessionária de serviço público, é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo causal. Tawatchai07/FreepikAves estavam prontas para o abate quando se d… Source: Conjur
Veja maisDo crime de estupro O crime de estupro está tipificado no Código Penal em seu artigo 213 e visa proteger a liberdade sexual de mulheres e de homens, o direito de exercerem sua sexualidade, escolherem seus parceiros, e inclusive podendo recusar ao seu próprio cônjuge, se assim desejarem. A lib… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça lançou nesta sexta-feira (10/3) a campanha Tem Saída!. Na semana em que se celebrou o Dia Internacional da Mulher, a corte reforçou a preocupação com o aumento considerável de registros de violência contra mulheres nos últimos anos. drobotdean/freepikVídeo apre… Source: Conjur
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