A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso, ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado, não pode haver a procedência de ação de ad… Source: Conjur
Veja maisSe o Ministério Público não consegue reunir provas nem de que o motorista estava efetivamente dirigindo o veículo na hora da abordagem, a denúncia por direção sob efeito de álcool tem de ser julgada improcedente. Com este entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do … Source: Conjur
Veja maisTodas as vezes que a reforma tributária entra em pauta, uma série de questionamentos, quanto ao regramento a ser aplicado às entidades do terceiro setor vem à tona. Com a apresentação pelo Poder Executivo federal do Projeto de Lei nº 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações … Source: Conjur
Veja maisConforme anunciado por esta ConJur, o Supremo Tribunal Federal, no dia 29 de agosto, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.072.485 e definiu a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O julg… Source: Conjur
Veja maisNo Brasil, a impressionante — e aparentemente irrefreável — proliferação de autoridades acusadas de crimes permanece na ordem do dia, assim como a discussão sobre a judicialização da política, que, para muitos, mostra-se excessiva. No caso, chama-nos a atenção o afastamento do governador do Es… Source: Conjur
Veja maisSeccional paulista da OAB obteve 2.310 respostas sobre audiências virtuais A Comissão Permanente das Sociedades de Advogados da OAB-SP fez uma pesquisa com os escritórios do estado de São Paulo para conhecer os desafios impostos à advocacia na realização de audiências virtuais. Com 2.3… Source: Conjur
Veja maisAtivista foi condenado a dar direito de resposta em espaço proporcional ao vídeo divulgado Reprodução Não se nega a elevada importância da liberdade de expressão e do acesso à informação, ambos direitos fundamentais assegurados pela Constituição (artigo 5º incisos IX e XIV), cujo exercíci… Source: Conjur
Veja maisO advogado Cristiano Zanin Martins, alvo de busca e apreensão em seu escritório e residência, afirmou nesta quarta-feira (9/9), em entrevista exclusiva à TV ConJur, que a investida teve como objetivo intimidar e acovardar a advocacia. Zanin concede entrevista à TV ConJur ConJur “O pri… Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra a Lei estadual 17.671/2018 de Santa Catarina, que fixa os subsídios dos deputados estaduais em 75% do que recebe um deputado federal. O… Source: Conjur
Veja maisDecisão havia considerado que ré, presa preventivamente, cometeu homicídio, e não tentativa Reprodução Uma mulher acusada de tentativa de homicídio teve a acusação alterada para homicídio em decisão que negou a revogação da prisão preventiva. O fato ocorreu na Comarca de Nova Iguaçu, no… Source: Conjur
Veja mais