No dia 28 de agosto, foi encerrado o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1.072.485 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias; em decisão por maioria, houve diver… Source: Conjur
Veja maisNos últimos dias, a imprensa repercutiu notícias a respeito de medidas judiciais tomadas pelo Distrito Federal e seu atual mandatário, em face de atos praticados no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e que consistem: I) no exercício, pelos membros do ministério público que at… Source: Conjur
Veja maisMuito se tem falado sobre a PEC 32 de 2020, que apresenta a reforma administrativa e traz mudanças na carreira, nos direitos e nos deveres dos servidores públicos. Basicamente, o que se discute são dispositivos afetos aos agentes públicos. Contudo, o projeto enviado pelo governo traz mudanças sub… Source: Conjur
Veja maisA próxima sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) está marcada para a próxima sexta-feira (18/9). O encontro, que terá início às 10h, será realizado por videoconferência e poderá ser assistida ao vivo pelo canal do CJF no YouTube. A pauta de julgamento f… Source: Conjur
Veja maisO consumidor que transfere dinheiro para um golpista após receber mensagem de um telefone clonado, o já famoso “golpe do WhatsApp”, não tem direito a ser indenizado pela operadora de telefonia celular da qual é cliente. Assim decidiu a 8ª Turma Cível do TJ-DFT, para quem a vítima do golpe deve ar… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou, por unanimidade, provimento ao recurso de um homem que havia sido condenado em primeira instância a um ano e um mês de prisão, mais o pagamento de multa, por apropriação indébita e ameaça. O motivo: o réu pego… Source: Conjur
Veja maisIntrodução O Estado de Direito não pode escapar à responsabilização pelos atos praticados por seus agentes (e por terceiros sob custódia obrigatória do Estado) que geram danos injustos a terceiros. É dizer, o Estado não é apenas aquele que aplica aos seus cidadãos o ordenamento jurídico, mas, so… Source: Conjur
Veja maisA mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a desconsideração da pessoa jurídica, com afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade. Para isso, são necessárias provas do abuso da personalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civi… Source: Conjur
Veja maisAinda que a quantidade de drogas apreendida em flagrante não seja inexpressiva, ela não é suficiente para, por si só, configurar tráfico de grandes proporções, a justificar a manutenção de prisão preventiva. Ainda mais quando o acusado é primário e sem antecedentes, principalmente neste momento d… Source: Conjur
Veja maisEmbora os artigos 156, inciso II, e 209 do Código de Processo Penal possibilitem a iniciativa do juiz na produção de provas, tem-se que esta precisa estar voltada apenas a dirimir dúvidas. Assim, um magistrado contraria a organicidade do Direito se atuar em função do Estado acusador. O minis… Source: Conjur
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