A rigor do artigo 187 [1] do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 29 [2] da Lei de Execuções Fiscais (LEF), confere-se à Fazenda Pública a prerrogativa de optar entre perseguir o crédito tributário por meio de execução fiscal ou de habilitação no juízo de falência. Tal entendimento, embor… Source: Conjur
Veja maisA empresa que faz reiteradas ligações publicitárias para telefone particular de idoso torna ainda mais angustiantes e perturbadores os dias de recolhimento durante a crise da Covid-19. A situação ultrapassa os limites do mero transtorno ou dissabor para caracterizar violação ao direito da persona… Source: Conjur
Veja maisAinda que a lei eleitoral proíba a publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições, sua relativização é possível para permitir a divulgação, pelo poder público, de atos e campanhas destinados ao enfrentamento da epidemia da Covid-19. Paraty tem nos setores cultural e turís… Source: Conjur
Veja maisO ministro da Justiça e da Segurança Pública, André Mendonça, foi internado para exames médicos em Brasília na tarde deste domingo (13/9), após sentir-se mal durante a madrugada. A informação foi confirmada pela assessoria do ministério. André Mendonça passou mal durante a madrugada e foi in… Source: Conjur
Veja maisNo texto anteriormente publicado aqui na ConJur, falamos sobre os desafios de se “desenhar o ‘mercado” do saneamento básico no Brasil. Agora, pretendemos alcançar ao leitor a experiência norte-americana, que é muito rica a ofertar bons e não tão bons resultados, o que prova que o saneamento básic… Source: Conjur
Veja maisA análise da pena de multa manifestamente excessiva deve ser realizada de forma ampla, levando-se em consideração o grau de culpa da parte inadimplente e a função social do contrato, pois é da essência da penalidade que seu valor seja maior do que o efetivo prejuízo suportado por um dos contratan… Source: Conjur
Veja maisUm tribunal federal de recursos da Flórida, Estados Unidos, decidiu na sexta-feira (11/9) que condenados que já cumpriram suas penas devem pagar todas as suas dívidas com o Estado (multas, taxas, restituições e quaisquer outros custos) antes de recuperar o direito ao voto. Decisão sobre ex-d… Source: Conjur
Veja maisPara que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se também que a motivação do acusado seja de gênero ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição … Source: Conjur
Veja maisO INSS reconhece e concede direitos aos cidadãos e tem o dever constitucional de proteger seus segurados de riscos sociais como acidentes, morte, velhice, deficiência, maternidade, reclusão e desemprego. Contrariando a lei, através de atos e omissões, demora injustificadamente para apresentar dec… Source: Conjur
Veja maisA decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, de antecipar para 2020 o cumprimento da decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre a cota do fundo partidário e de tempo de propaganda para candidatos negros pode ter efeito reverso e, assim, prejudicar a ação a… Source: Conjur
Veja mais