Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação à livre iniciativa. O pagamento do tributo é pré-requisito legal, sem o qual o desembaraço aduaneiro não pode ser conclu… Source: Conjur
Veja maisA problemática abordada surge da inconstitucionalidade instalada na reforma previdenciária no que se refere ao benefício da pensão por morte. A princípio, a pensão por morte é uma proteção previdenciária estendida aos dependentes do segurado com previsão no artigo 201, inciso IV da Constituiçã… Source: Conjur
Veja maisAs eleições municipais no Brasil, para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, serão realizadas no dia 15 de novembro. No mesmo mês, ocorrerá a votação presidencial nos Estados Unidos. Em comum, além dos eventos democráticos, está a preocupação com os deepfakes. A palavra vem do inglê… Source: Conjur
Veja maisIntrodução Segundo o “Houaiss” [1], o verbete “prescindir” traz como sinônimos dispensar, o que se pode abstrair, passar sem, não levar em conta. Ferreira [2], por seu turno, ainda acresce outros significados: renunciar, pôr de lado, abrir mão. Quando o Código de Processo Penal previu a exist… Source: Conjur
Veja maisA Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Cojes) expediu orientação aos juízes para que, enquanto perdurar a epidemia de Covid-19, estabeleçam um prazo único para a apresentação de contestação quando houver dispensa de audiências. O perí… Source: Conjur
Veja maisNúmero de casos de Covid nas prisões brasileiras subiu quase 50% em um mêsWilson Dias/Agência Brasil O número de casos registrados de Covid-19 entre adolescentes que cumprem medida no sistema socioeducativo subiu 261% nos últimos três meses, segundo boletim divulgado nesta quarta-feira (16… Source: Conjur
Veja maisO Brasil registrou no último mês o agosto mais mortal desde que se iniciou a série histórica de estatísticas dos cartórios de Registro Civil brasileiros contabilizada pelo IBGE, a partir de 2002. Reprodução Os dados catalogados pelo instituto com base nos registros dos cartórios até 201… Source: Conjur
Veja maisO advogado Felipe Palhares é o novo sócio de Proteção de Dados, Tecnologia e Negócios Digitais do escritório Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA). Depois de ter seu próprio escritório assessorando companhias brasileiras e estrangeiras em questões estratégicas sobre tratamento de dados pessoais, ges… Source: Conjur
Veja maisSe o autor de um recurso desiste da impugnação, mas ainda assim o recurso é julgado pelo relator, tal omissão pode ser facilmente suprida por meio de recursos próprios. Se a parte insatisfeita com o resultado permanece inerte, não pode posteriormente tentar derrubar a coisa julgada por meio de aç… Source: Conjur
Veja maisMobilizar o aparato do Judiciário de segunda instância para analisar uma ação falsa, já recusada pela sentença de primeiro grau, caracteriza excesso do direito de defesa e do direito de petição. Dessa forma, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina multou por litigância de m… Source: Conjur
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