Em maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo da Reforma Trabalhista que condicionava o afastamento de gestantes ou lactantes do exercício de atividades insalubres à apresentação de atestado médico. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD… Source: Conjur
Veja maisA administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo de alguma das outras filiais. Para ministra Regina Helena, autonomia operacional da filial em relação à matriz não muda certidão negativ… Source: Conjur
Veja maisUm pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na sexta-feira (10/3) o julgamento de uma proposta de súmula vinculante que afastaria a fixação do regime mais severo permitido para a pena quando reconhecido o tráfico privilegiado — exceto se houvesse fun… Source: Conjur
Veja maisA Estônia tem cerca de um milhão de habitantes e quase 1.000 anos de existência, estando a cerca de 40 minutos de voo de Helsinque e a 200 quilômetros da Rússia, permanecendo ancorada no mar Báltico. O país é líder no e-gov e tem as eleições mais informatizadas do mundo, daí o interesse internaci… Source:…
Veja maisO livro “Liberdade de Expressão”, organizado pelo ministro Ricardo Lewandowski, Heleno Torres e pelo autor desta coluna, será lançado nesta quarta-feira, dia 15, no Conselho Federal da OAB. A ideia de organizar a obra surgiu durante o curso “Direito e Mídia”, ministrado na pós-graduação da Faculd… Source: Conjur
Veja maisPor verificar falha de segurança, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar um banco a devolver valores descontados da conta de um cliente que teve seu cartão clonado após comprar bebidas com um vendedor ambulante. ReproduçãoTJ-SP con… Source: Conjur
Veja maisPor não vislumbrar prejuízo à parte autora da ação, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização por danos morais feito por uma paciente contra um laboratório por erro no resultado de um exame de investigação genética. ReproduçãoCorte paul… Source: Conjur
Veja maisQuestão controvertida quanto à Lei de Improbidade e que não foi expressamente endereçada pelo legislador na Lei nº 14.230/21 diz respeito à aplicação do princípio da insignificância às ações de improbidade administrativa. A questão pode ser formulada nos seguintes termos: aqueles atos virtualment… Source: Conjur
Veja maisConforme a declaração final do G20 de 2022, ocorrida em Bali, na Indonésia, foi aprovado os próximos locais dos encontros anuais dos integrantes do grupo formado pelos ministros de finanças e chefes dos bancos centrais das 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia. A Índia sediará o eve… Source: Conjur
Veja maisO sistema tributário brasileiro possui dimensão constitucional. Nesse sentido, o Direito Tributário possui relevante papel na concretização do modelo de Estado-Nação eleito pela Constituição de 1988. Para tanto, a Carta Magna trouxe diversos princípios que funcionam como balizas para a tributação… Source: Conjur
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