O estado de calamidade pública no Brasil (Decreto Legislativo n° 06/2020 do Congresso Nacional) decorrente da pandemia da Covid-19 implicou em sérias consequências para as eleições 2020, o que foi materializado na Emenda Constitucional n°107, de 2 de julho do corrente ano, a qual determinou a alt… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) constitui órgão administrativo vinculado ao Ministério da Economia destinado a julgar processos de exigência de tributos administrados pela Receita Federal em segunda instância administrativa. Assume, com efeito, a função de entidade revisora d… Source: Conjur
Veja maisTema recorrente e que ganhou maior destaque nos últimos meses, em razão do momento em que nos encontramos, submetidos à pandemia da Covid-19, é a necessidade de reforma da Lei 11.101/05, que regula os processos de recuperação judicial e falências. A atual legislação, que já completou 15 anos,… Source: Conjur
Veja maisCandidata foi aprovada em concurso e não foi nomeada, embora tenha trabalhado como temporária Reprodução Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento, nesta quinta-feira (17/9), ao recurso extraordinário 766.304, para reformar decisão do Tribunal de Justiça do … Source: Conjur
Veja maisA legislação brasileira oferece possibilidades insuficientes para garantir o uso terapêutico de canabinoides. Tal realidade pode atentar contra o direito à saúde, dignidade humana e à vida. Pais poderão importar Cannabis Sativa para tratar filha Reprodução O entendimento é do juiz Ren… Source: Conjur
Veja maisO juiz Adjair de Andrade Cintra, do Departamento Estadual de Execução Criminal da 1ª Região Administrativa Judiciária (Deecrim 1ª Raj), em São Paulo, decidiu que uma mulher condenada por tráfico de drogas só poderá progredir ao regime aberto se comprovar que pagou 699 dias-multa (equivalente a ce… Source: Conjur
Veja maisO presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão jurídica para tratar da revisão e atualização da Lei 9.613/1998, que instituiu o crime de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão a crimes financeiros. Raphael Ribeiro O grupo, composto po… Source: Conjur
Veja maisO direito à liberdade de expressão não é absoluto nem pode ser usado como desculpa para violar direitos de terceiros. Por isso, quem xinga e promete fazer mal a alguém incorre nos crimes de injúria e ameaça, capitulados, respectivamente, nos artigos 140 e 147 do Código Penal. Ponte da Amizad… Source: Conjur
Veja maisJornada 4×4, instituída no Pecém, foi uma criação de negociação coletiva Reprodução A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) reconheceu a validade de norma coletiva que estipulou a chamada “jornada 4×4” em uma empresa instalada no Complexo Industrial e Portuário do… Source: Conjur
Veja maisDiferentemente do casamento, a união estável é ato-fato jurídico, ou seja, não exige qualquer manifestação ou declaração de vontade para produzir efeitos, de modo que basta sua configuração fática para que haja aplicação das normas legais e, consequentemente, a relação fática converta-se em relaç… Source: Conjur
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