Compete à Justiça comum processar e julgar ações de insolvência civil que envolva interesse da União, autarquia ou empresa pública federal. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em análise de recurso extraordinário, com repercussão geral, nesta segunda-feira (21/9). O julgament… Source: Conjur
Veja maisA necessidade de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo é uma condição que busca privilegiar a solução consensual dos conflitos, colocando a intervenção estatal, por meio da sentença normativa, como ultima ratio. Venceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, que af… Source: Conjur
Veja maisA irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, sem distinção quanto à natureza da investidura, está prevista no artigo 37, XV, da Constituição Federal e repetida no artigo 115, XVII, da Constituição Estadual. A autorização para redução de subsídios, prevista no artigo 23, parágrafo 1º… Source: Conjur
Veja maisNo dia 5 do mês passado, o Supremo Tribunal Federal concluiu o histórico julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576.967/PR, leading case do Tema 72 da repercussão geral, para declarar, por maioria de votos [1], a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre… Source: Conjur
Veja maisO legislador estadual não pode substituir a União, que contratou com a concessionária de fornecimento de energia elétrica, para determinar que essa empresa limite a forma de suspensão do fornecimento e deixe de cobrar valores de qualquer natureza pela religação por atraso no pagamento da fatura. … Source: Conjur
Veja maisPara TJ-SP, pílula da EMS faz referência indevida ao Viagra Pixabay A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o laboratório farmacêutico EMS por concorrência parasitária na venda do remédio Ah-zul, usado para tratamento de disfunção erétil masculina. Segu… Source: Conjur
Veja maisA fixação de uma cota de um veículo adaptado na frota das locadoras de carro e de exigências mínimas de adaptação técnica para viabilizar seu uso por deficientes físicos não fere o princípio da livre iniciativa nem impõe ônus excessivos a essas empresas. Em vez disso, concretiza os direitos funda… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional do Ministério Público abriu processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do procurador da República no Paraná Diogo Castor de Mattos. Ele atuou no consórcio da “lava jato” em Curitiba, mas acabou deixando a força-tarefa quando se descobriu que ele foi o responsáve… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 13.964/19, conhecida como projeto “anticrime”, ampliou significativamente o modelo negocial penal inaugurado pela Lei nº 9.099/95. Nessa linha, seguindo a esteira do que o próprio CNMP já havia estabelecido em sua Resolução 181, para delitos cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, … Source: Conjur
Veja maisNão é possível garantir a terceirizados os mesmos direitos previstos a empregados de empresa pública. O entendimento foi definido pela maioria do Supremo Tribunal Federal em recurso que trata da equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. No caso… Source: Conjur
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