É inadequada a tentativa de conceber uma nova obrigação, que, de forma objetiva, viola o princípio da separação dos poderes. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional um inciso de uma lei municipal de Martinópolis, que obrigava a prefeitur… Source: Conjur
Veja maisA Resolução 458 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que simplifica o processo de licenciamento ambiental para assentamentos rurais, busca afastar a redundância de estudos, tornando-o mais eficiente sem vulnerar a proteção ambiental, atendendo aos valores compreendidos na expressão fun… Source: Conjur
Veja mais2020. No ano mais atípico de nossas vidas, esperamos, por fim, que a reforma tributária seja destravada no Congresso Nacional. De acordo com informações veiculadas na mídia, integrantes do Ministério da Economia terminaram a elaboração da segunda fase do texto que propõe uma série de mudanças no … Source: Conjur
Veja maisO exercício da liberdade de imprensa é garantia constitucional, que não pode ser restringida por ato unilateral e imotivado. Com esse entendimento, o juiz Evandro Portugal, da 19ª Vara Cível de Curitiba, concedeu liminar que garante o acesso de todos os cronistas esportivos, filiados à Associação… Source: Conjur
Veja maisO eventual excesso de linguagem do advogado na peça de defesa não pode ser atribuído à pessoa que o constituiu para a sua representação no processo, para não ofender o princípio da intranscendência das penas. Afinal, como prevê o inciso XLV, do artigo 5º, da Constituição, a pena não pode passar d… Source: Conjur
Veja maisO ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik negou nesta terça-feira (22/9) pedido de liminar para colocar em liberdade a ex-deputada federal Cristiane Brasil, presa preventivamente desde o último dia 11 devido a uma investigação apura esquema de fraudes na execução de diversos … Source: Conjur
Veja maisA Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) debruçaram-se, em determinadas ocasiões, sobre as operações conhecidas como venda para entrega futura, com a finalidade de identificar o momento em que deve ser reconhecida a receita para fins de incidência d… Source: Conjur
Veja maisEm sessão realizada nesta terça-feira (22/9), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou dois recursos de Domingos Lamoglia, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF), denunciado pelos crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção ativa em investig… Source: Conjur
Veja maisA entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na última sexta feira (18/9) consolidou a necessidade de adequação de empresas e órgãos públicos à proteção de dados pessoais. Muito se fala sobre essa adequação. Contudo, existe outra adequação da qual não se pode esquecer: a adequação … Source: Conjur
Veja maisPara não ferir a segurança jurídica nem afrontar uma resolução publicada em 2017, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral usou uma solução processual para anular totalmente os votos comprados nas eleições para deputado no Acre, em 2018. Solução processual pelo não-conhecimento do recurso f… Source: Conjur
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