A primeira ação civil pública registrada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que entrou em vigor na sexta-feira (18/9), foi considerada juridicamente inviável justamente por um dos efeitos que a norma busca: a adequação das empresas que atuam com dados pessoais. Empre… Source: Conjur
Veja maisA 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso em Habeas Corpus interposto pela defesa do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e do seu ex-secretário de Saúde José Geraldo Maciel, determinou que fique suspenso o andamento de ação penal até a conclusão de uma perícia em di… Source: Conjur
Veja maisAs medidas de redução dos riscos inerentes ao trabalho constituem espécie de direito social e, uma vez regulamentadas, não podem ser suprimidas ou restringidas pela Administração a ponto de abalar a sua efetividade, sob pena de retrocesso desse direito fundamental já assegurado aos trabalhadores…. Source: Conjur
Veja maisNo dia 16 deste mês, o Tribunal Pleno do STF, em decisão virtual, deu provimento ao agravo regimental para permitir o processamento da ADPF 501, que tem como objeto o reconhecimento da lesão da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho por criar sanção ao empregador sem qualquer amparo do orden… Source: Conjur
Veja maisO leilão de arte da massa falida do Banco Santos, determinado pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, arrecadou, em seu primeiro dia, R$ 16,1 milhões com a venda de 148 lotes. Até o dia 2 de outubro, mais de 1,7 mil peças estarão disponíveis nos pregões. Os lances pode… Source:…
Veja maisA grande litigiosidade envolvendo a saúde suplementar, tanto coletiva quanto individual, está inundando os tribunais de demandas que poderiam ser resolvidas por meios consensuais. Esse fenômeno afeta o equilíbrio econômico das operadoras de planos de saúde e deve ser mitigado. Com essa te… Source: Conjur
Veja maisNegociar em conflitos familiares não é tarefa fácil, mas talvez seja a mais recompensadora de todas. Relações familiares são complexas, assim como as questões inerentes a esse vínculo importante. É uma contingência em que as discussões são as variadas e as motivações emocionais nem sempre são óbv… Source: Conjur
Veja maisO presidente da República, Jair Bolsonaro, nomeou nesta quarta-feira (23/9) o advogado Rogério Feitosa Carvalho Mota para o cargo de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. A escolha foi feita a partir de uma lista tríplice votada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do E… Source: Conjur
Veja maisA interpretação dos contratos deve ser regida pelo princípio da boa-fé e não pode desconsiderar a evolução tecnológica. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade de uma negociação de honorários advocatícios feita pelo Wh… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) terá de adequar os fóruns das cidades a fim de aumentar a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências nas unidades. A decisão foi tomada nesta terça-feira (22/9) pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tribunal tem 60 dias para ap… Source: Conjur
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