A relação contratual entre as partes não sofre a influência de eventual irregularidade na esfera administrativa. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um transportador marítimo de ser ressarcido de uma multa imposta a el… Source: Conjur
Veja maisA revista eletrônica Consultor Jurídico publica os melhores colocados no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB). Os artigos foram produzidos com base em duas pesquisas divulgadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros: “Estudo da imagem do Judiciário brasileiro”, e… Source: Conjur
Veja maisO corregedor-geral do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, arquivou representação contra os procuradores Deltan Dallagnol e Thaméa Danelon relativa à participação na redação do pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes, protocolado pelo advogado Modesto Carvalhosa. Corregedoria arqui… Source: Conjur
Veja maisA competência legislativa da Câmara Municipal se limita à edição de normas gerais e abstratas. A cargo do chefe do Poder Executivo fica o exercício da função típica de administrar, regulamentando situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento, organização e funcionamento da ad… Source: Conjur
Veja maisA partir da inserção da Lei nº 12.846/13 no ordenamento brasileiro, também conhecida como Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção, positivamos a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas face aos atos praticados contra a Administração Pública, seja ela nacional ou estrangei… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro deve poder depor por escrito, sendo testemunha, investigado ou mesmo réu de um processo. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, relator do inquérito que investiga interferência do presidente na Polícia Federal. A forma como Bolson… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da RGE Sul Distribuidora de Energia, de Porto Alegre (RS), contra o reconhecimento de vínculo de emprego direto de um eletricista terceirizado. O relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que a questão não envolve… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da RGE Sul Distribuidora de Energia, de Porto Alegre (RS), contra o reconhecimento de vínculo de emprego direto de um eletricista terceirizado. O relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que a questão não envolve… Source: Conjur
Veja maisUma das prerrogativas da advocacia é que as buscas e apreensões promovidas contra escritórios sejam acompanhadas por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, para garantir que a autoridade policial leve apenas o material relacionado às investigações. Bretas, em foto de suas redes s… Source: Conjur
Veja maisUma das prerrogativas da advocacia é que as buscas e apreensões promovidas contra escritórios sejam acompanhadas por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, para garantir que a autoridade policial leve apenas o material relacionado às investigações. Bretas, em foto de suas redes s… Source: Conjur
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