Desde a edição do Código Civil/02, a redação do artigo 389 tem gerado controvérsias, ao dispor que “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. O Código Civil de… Source: Conjur
Veja maisO impetrado deve ser a autoridade coatora, a quem se determina a prestação de informações no prazo da lei, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou mandado de segurança impetrado pela Associação dos Ofi… Source: Conjur
Veja maisQuando a perda da capacidade de trabalho decorrente de doença ocupacional é apenas parcial, e ocorre também devido a outros fatores, justifica-se a redução da indenização paga ao trabalhador. Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho na análise do recurso de uma empresa multinacio… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 15 de setembro, o ministro Luis Fux determinou a prorrogação da Recomendação CNJ nº 62 (criando a Recomendação CNJ nº 78), que sugere, entre outras providências, medidas de desencarceramento para sentenciados e pessoas que estão sob prisão preventiva. Ao estender o prazo da recomend… Source: Conjur
Veja maisA difamação não se confunde com a crítica. Na difamação, há o objetivo de denegrir a imagem de outrem. A crítica, por outro lado, embora contundente, busca refletir uma opinião pessoal sobre determina do tema ou pessoa. O intuito, nesse caso, não é denegrir a imagem, muito embora a crítica possa … Source: Conjur
Veja maisA imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo município. istockphoto.comT… Source: Conjur
Veja maisNoticiado na edição nº 674 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, publicado no dia 31 de julho, o acórdão proferido pela 2ª Turma no REsp nº 1.464.287 cuidou de tema bastante interessante: a oponibilidade ou não de acordo de colaboração premiada, firmado por pessoa físi… Source: Conjur
Veja maisA revista eletrônica Consultor Jurídico publica os melhores colocados no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB). Os artigos foram produzidos com base em duas pesquisas divulgadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros: “Estudo da imagem do Judiciário brasileiro”, e… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é idêntica à da emissão do título, podendo-se p… Source: Conjur
Veja maisNão é de hoje que defendo meios alternativos de solução de controvérsias [1] para redução do colossal contencioso tributário que temos no Brasil. Uma pesquisa do Núcleo de Tributação do Insper publicada em julho de 2020 apontou que o contencioso tributário do Brasil alcança 73% do PIB Brasile… Source: Conjur
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