Pessoa não binária obteve o direito de ter o sexo não especificado em registro civil istockphoto Os direitos da personalidade, inerentes a todos os indivíduos, devem ser respeitos e tutelados pela ordem jurídica, compreendidos através de cinco ícones principais, conforme explicita a melho… Source: Conjur
Veja maisA exigência de indicação do número do CPF do acusado apenas no momento da interposição de recurso especial pela defesa, mesmo com o anterior recebimento da denúncia sem a menção a tal dado, é desproporcional e prejudicial ao réu. TJ-MG violou o dever de cooperação estabelecido pelo próprio C… Source: Conjur
Veja maisA probabilidade de trabalhadores da chamada gig economy (economia de “bicos”) ao redor do mundo serem considerados empregados — à luz do modelo padrão do que é um emprego — é relativamente baixa: 13%. A probabilidade contrária — não reconhecimento do vínculo empregatício — é de 53%. E uma respost… Source: Conjur
Veja maisEm minha última coluna para o “Observatório Constitucional”, do dia 11 de abril deste ano, destaquei a importância de se encarar a Constituição não como um obstáculo na condução da resposta à pandemia da Covid-19, mas como um caminho necessário ao seu enfrentamento. Hoje, passados mais de quatro … Source: Conjur
Veja maisIntrigado com um sem-número de aporias nas tais promessas (políticas) não cumpridas da modernidade, tão presentes na cotidianidade de nossas relações com o Estado, arremessei-me ao mundo da pós-graduação em 2013. Em Direito. No mestrado, realizado na Universidade Regional do Noroeste do Estado do… Source: Conjur
Veja maisIgnorar autoridade judicial brasileira é inconcebível. Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter multa de R$ 50 mil contra uma empresa provedora de e-mails que descumpriu ordem judicial de quebra de sigilo de dados de um investigado. Consta nos a… Source: Conjur
Veja maisO fato de o plano de recuperação ter sido aprovado pelos credores presentes em assembleia não afasta a necessidade de compatibilização de suas regras com o ordenamento jurídico. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar o plano de recuperaçã… Source: Conjur
Veja maisAtualmente, temos uma grande discussão em voga no mercado de trabalho: A existência de vagas direcionadas a indivíduos pertencentes a minorias, quais sejam, negros, pessoas com deficiências, transsexuais, dentre outros. A empresa Magazine Luiza, com o intuito de fomentar a inclusão de minorias… Source: Conjur
Veja maisA Lei de Falências (Lei n° 11.101/2005) possibilita que empresas em dificuldades financeiras momentâneas possam gozar de direitos e benefícios a fim de preservar a fonte produtora, o emprego e os interesses dos credores, mantendo a função social da empresa de modo a dar continuidade à atividade e… Source: Conjur
Veja maisNa última terça-feira, dia 15/9/2020, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial 1.867.027/RJ para julgá-lo no rito dos recursos repetitivos. O recurso trata da já ancestral discussão envolvendo o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)… Source: Conjur
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