Cabe somente ao Executivo a gestão administrativa. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Santo André, que criava um banco de ração, utensílios e equipamentos destinados à atenção animal, que seriam distribuídos a protetores individuais ou família… Source: Conjur
Veja maisConforme a Lei 12.087/2009, o Fundo de Garantia de Operações (FGO) deve receber comissão para remunerar o risco assumido e seu custo pode ser repassado ao tomador de crédito. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJRafael Luz Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de J… Source: Conjur
Veja maisO juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou, nesta segunda-feira (13/3), que o ex-ministro da Fazenda e ex-deputado federal Antonio Palocci entregue à Justiça quatro carros de luxo. Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda, ex-deputado e alvo da “lava jato”Agência Brasil… Source: Conjur
Veja maisA discussão sobre proteção de dados pessoais ganhou relevância nas últimas décadas, principalmente a partir das profundas transformações decorrentes dos avanços tecnológicos e do fluxo intenso de dados transfronteiriços que sustentam não apenas os comércios e investimentos internacionais modernos… Source: Conjur
Veja maisO agravo de instrumento não é o recurso cabível para impedir a realização de exumação para fins de exame de DNA em ação de investigação de paternidade post mortem, cumulada com pedido de herança, porque essa hipótese não está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. … Source: Conjur
Veja maisÉ preciso aprimorar a regulação das redes sociais, impondo-lhes as mesmas regras aplicáveis a veículos de comunicação. Afinal, o uso abusivo dessas plataformas influencia as autodeterminações individual e coletiva, colocando em risco a vida de minorias, a saúde pública e a democracia. Gustav… Source: Conjur
Veja maisEm função da supremacia do interesse à vida, a falta de perspectiva de solução definitiva para a questão da autorização ao cultivo domiciliar da cannabis não pode impedir o tratamento com a planta quando ele for a maneira mais eficaz de amenizar o sofrimento físico e psicológico de um paciente. … Source: Conjur
Veja maisContinuação da parte 1 Fiquemos apenas com a vida política de Ruy Em 1876, Ruy Barbosa deixa a Bahia para ir tentar a sorte na Corte. Ao registrarem a separação, os companheiros do Diário da Bahia assim o registraram: “Em toda parte o apóstolo convencido a que já tanto deve, as ideias libe… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de que, para aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF), os estados desistam de ações judiciais que discutam o pagamento de suas dívidas com a União. A decisão, unânime, deu-se no julgamento de duas ações diretas de inconstitucion… Source: Conjur
Veja maisO relator do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou nesta segunda-feira (13/3) que a norma deve prever que redes sociais paguem veículos jornalísticos pelo compartilhamento de reportagens. Para o parlamentar, a medida é fundamental para se combate… Source: Conjur
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