Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/19), além de direitos previstos pela própria Constituição — tais como a honra, a privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da … Source: Conjur
Veja maisO mercado financeiro reagiu mal à ideia do governo federal de bancar um novo programa social, o Renda Brasil, com o dinheiro que seria usado para pagar dívidas da União por condenações na Justiça, os chamados precatórios. Reprodução Segundo reportagem do Monitor do Mercado, levando-se e… Source: Conjur
Veja maisA competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios e loterias não impede os estados de explorar essas atividades. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime nesta quarta-feira (30/9). STF acolheu voto d… Source: Conjur
Veja maisO Instituto dos Advogados Brasileiros, fundado em 1843, é o mais novo parceiro comercial da revista eletrônica Consultor Jurídico. O IAB nasceu com o principal objetivo de criar a Ordem dos Advogados. Desde então, tem sido o guardião do direito, das instituições democráticas e das liberdades … Source: Conjur
Veja maisA nova-iorquina, do Brooklyn, Ruth Bader Ginsburg, que nasceu entre a depressão e o new deal norte-americanos, e viveu para se tornar um dos mais relevantes membros da Suprema Corte dos Estados Unidos nas primeiras décadas do século 21, saiu da vida, no último dia 18 de setembro, vítima de compli… Source: Conjur
Veja maisApós fazer um levantamento de como os tribunais de todo o país estão regulamentando o trabalho dos mediadores e conciliadores, o Conselho Nacional de Justiça produziu estudo técnico com casos de sucesso e sugestões de formas de remuneração do serviço, como determina a Política Judiciária de Trata… Source: Conjur
Veja maisEm regra, o trabalho externo é incompatível com o controle de jornada e, dessa maneira, não é possível pagar ao empregado pelo intervalo intrajornada. Há, no entanto, casos excepcionais e, nessas situações, o pagamento deve ser feito. O eletricista executava atividade em que era possível o … Source: Conjur
Veja maisA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem ser feitas por lei estadual dentro de período determinado por lei complementar federal. E as medidas dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das cidades envolvidas após divulgação de estudos de viabi… Source: Conjur
Veja maisIntrodução “Ora sentimos mais dores e sofrimentos! Ora possuímos mais dúvidas e lutas!’ A sentença proferida no Processo nº 0005134-71.2017.8.19.0207, pelo signatário, em 21 de agosto de 2020, determinou a alteração do nome do requerente e, por consequência, alteração/anotação na sua certidão… Source: Conjur
Veja maisAinda que a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso sejam fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, ela é manifestamente desproporcional se a quantidade de droga apreendida é ínfima e incapaz de denotar pe… Source: Conjur
Veja mais