A partir de 1º de abril o recolhimento das contribuições previdenciárias e sociais deixará se ser realizado através da GFIP (guia de recolhimento) e passará a ser pago através de guia Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) que será emitida após o envio DCTFWeb (Declaração de Débitos… Source: Conjur
Veja maisConforme o artigo 385 do Código de Processo Penal, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público peça sua absolvição em alegações finais. Essa norma não foi afetada pelo pacote “anticrime” de 2019 e está em plena consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil. Mesmo após … Source: Conjur
Veja maisFuncionários da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa), autarquia ligada ao governo de São Paulo, não têm direito ao adicional de insalubridade, pois o eventual risco de contato com doenças infectocontagiosas não ocorre em estabelecimento destinado aos cuidados da saú… Source: Conjur
Veja maisO Poder Legislativo pode aprovar ou rejeitar projetos de leis orçamentárias. Contudo, não pode se antecipar nesse controle, interferindo no conteúdo e na forma empregados pelo Executivo antes mesmo de sua apresentação. Para o TJ-RJ, o Legislativo de Mangaratiba iinvadiu a copetência do Execu… Source: Conjur
Veja maisNão é novidade, para qualquer advogado, que a parte “dos pedidos” é a mais importante da petição inicial. Por isso, ao elaborá-la, é preciso consultar os artigos do CPC que tratam sobre o tema (artigo 322/329). A partir do artigo 325, o Código de Processo Civil dispõe sobre a cumulação de pedi… Source: Conjur
Veja maisA divulgação de fatos sabidamente inverídicos sobre a integralidade do processo eleitoral consiste em propaganda irregular. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, manteve nesta terça-feira (14/3) a decisão que aplicou multa de R$ 20 mil c… Source: Conjur
Veja maisFishing expedition é uma pesca probatória em que o agente “lança suas redes com a esperança de pescar qualquer prova para subsidiar uma futura acusação ou para tentar justificar uma ação já iniciada” [1]. Reprodução Embora no Brasil o desembargador Amado de Faria tenha discorrido de for… Source: Conjur
Veja maisO interrogatório, como meio de defesa, oferece a possibilidade de responder a todas, a nenhuma ou a algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem o direito de escolher a estratégia que melhor lhe couber durante a audiência. ReproduçãoRéu queria responder só às perguntas de seus advogad… Source: Conjur
Veja maisAssembleia Legislativa não pode eleger, simultaneamente, as mesas diretoras do primeiro e do segundo biênio da legislatura. Foi essa a opinião manifestada pela Advocacia-Geral da União em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal. Relatoria da ADI… Source: Conjur
Veja maisEm sede de Direito Penal e Processual, sabe-se que a perda da pretensão punitiva implica vedação ao próprio direito de punir, impedindo que o Estado chegue a uma condenação válida e definitiva, pelo decurso de prazo estipulado em lei. Outro prisma, a perda da pretensão executória implica proib… Source: Conjur
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