Muito embora um único ato seja capaz de consumar o delito de gestão temerária, a reiteração de atos não constitui delito autônomo, mas mero desdobramento dessa habitualidade, de modo que é necessário o reconhecimento do concurso de crimes. Sua prática reiterada não configura pluralidade de delito… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial ajuizado por uma empresa que havia sido condenada a indenizar uma mulher, por inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito. A decisão do colegiado evitou uma manobra jurídica usada para driblar a aplicação da S… Source: Conjur
Veja maisEsta coluna se propõe a analisar brevemente a proposta legislativa que pretende modificar a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com especial enfoque sobre a possibilidade de extinção da modalidade de improbidade administrativa por descumprimento de princípios. O Projeto de Lei nº 10.887/2… Source: Conjur
Veja maisO parágrafo único, do artigo 1º da Lei 11.343/2006 prevê que “consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. Para os crimes previstos na Lei de D… Source: Conjur
Veja mais1) Breves comentários a respeito do instituto da transcendência Antes de adentrar na questão específica da inconstitucionalidade do artigo 896-A, §5º, da CLT, é necessário abordarmos as razões da origem desta substancial inserção legislativa denominada transcendência em recurso de revista. No… Source: Conjur
Veja maisLogo entenderão a frase do título, que será explicada mais adiante, para quem ler até o final. Esse é o desafio. 1) Nos Estados Unidos há uma vaga para a Suprema Corte Eis que, nos Estados Unidos, volta a polêmica de uma nomeação à Suprema Corte em ano de eleição. A polêmica de um presidente…
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.562, contra artigos da Lei 13.464/2017 que instituem o pagamento de bônus de eficiência e produtividade para servidores das carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Traba… Source: Conjur
Veja maisSe, em ilícitos contratuais normais, em que as partes efetivamente contrataram, o prejudicado tem 10 anos para agir, seria contrário à própria natureza das coisas, à ratio do direito do prejudicado demandar indenização, que em situação de prática de crime, o prazo prescricional fosse de três anos… Source: Conjur
Veja maisHá um inflamado debate público em torno desse assunto, que é crucial aos estudos penais e ao equilíbrio das relações humanas nesse campo da vida em sociedade. A propósito, o Estado de Direito é fecundado em torno de regras fundamentais que controlam esse equilíbrio capaz de contrabalançar os dire… Source: Conjur
Veja maisApós a publicação nesta ConJur do primeiro artigo, “Considerações sobre direitos fundamentais estaduais e federalismo” [1], vamos dar continuidade àquele debate analisando questões específicas de direitos e como eles são ou podem ser tutelados no âmbito subnacional. Desta vez, escrevo este artigo… Source: Conjur
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