Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial. Isso porque esse tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador. Dessa maneira, não responde por dívidas estranhas às da empresa. … Source: Conjur
Veja maisA 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transporte público ao pagamento de reparação de R$ 220 mil por danos morais e estéticos a um motorista que, durante um roubo, levou três tiros que o deixaram com incapacidade total e permanente para o trabalho. A Turma reconheceu… Source: Conjur
Veja maisO início do segundo semestre tem se tornado um período de alta expectativa no meio jurídico com a publicação anual do relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Neste ano não foi diferente, com a publicação feita em 24 de agosto e a liberação da base de dados no último… Source: Conjur
Veja maisSe o trabalhador usufrui das suas férias na época própria, mas o pagamento relativo a esse direito é feito com atraso, ele deve receber as férias em dobro. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar, de maneira unânime, o Município de Imperatriz (… Source: Conjur
Veja maisO conceito de rendimento bruto da pessoa física para fins de doação eleitoral compreende toda e qualquer renda obtida no ano anterior ao da eleição, tributável ou não, desde que constitua produto do capital e do trabalho e que resulte em real disponibilidade econômica, devidamente informada na de… Source: Conjur
Veja maisO conceito de “preceito fundamental” é um dos que mais assombram os constitucionalistas, segundo Rosana Carrijo Barroso (2008, p. 463). Isso porque tanto a Constituição de 1988 quanto a Lei nº 9.882/1999, que regulamenta a ação denominada arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF),… Source: Conjur
Veja maisO sindicato que recebe contribuições de trabalhadores da categoria que representa deve ser incluído na reclamação em que outro sindicato questiona o enquadramento sindical. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a medida é admissível para resguardar o ente sin… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior do Trabalho se pronunciou sobre uma questão que há anos causa polêmica no futebol: afinal, o direito de imagem faz ou não faz parte do salário dos jogadores? Para a corte trabalhista, a resposta é sim, se ele for pago mensalmente, de maneira simultânea ao pagamento da remunera… Source: Conjur
Veja maisPara a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, o ordenamento jurídico exige somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da condenação. As dúvidas, nessa fase processual, re… Source: Conjur
Veja maisComo se sabe, a conversão da MP nº 899/2019 na Lei 13.988/2020 trouxe, como inovação, o assim chamado fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a mudança, em caso de empate nos julgamentos de autuações fiscais neste conselho, a Fazenda deixou de deter o v… Source: Conjur
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