Menor de 18 anos aprovada no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não poderá obter o certificado do ensino médio para matricular-se em curso superior. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Menores de idade não podem comprovar conclusão do ensino médio com aprova… Source: Conjur
Veja maisA internação provisória deve ser revogada nos casos em que seu prazo e o de conclusão do procedimento ultrapassam o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é 45 dias. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus, de of… Source: Conjur
Veja maisChegará em breve ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal mais uma questão que põe em discussão o federalismo no Brasil. Trata-se da iniciativa legislativa de alguns Estados de regulamentarem a utilização dos instrumentos de monitoramento eletrônicos de condenados, popularmente conhecidos como… Source: Conjur
Veja maisNão cabe intervenção do juízo recuperacional em litígios envolvendo créditos extraconcursais, não devendo se imiscuir em relações contratuais não sujeitas ao concurso de credores, resguardada a prudência de evitar que, sem o devido contraditório, sejam desprezados os efeitos que o evento grave e … Source: Conjur
Veja maisA 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar de forma integral a indenização referente ao período de estabilidade da gestante a uma auxiliar administrativa. A empresa havia obtido o direito de pagar apenas a metade do valor, porque a ação fora ajuizada após o período d… Source: Conjur
Veja mais1) Introdução Os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, sujeitam-se ou não aos efeitos do processo de recuperação? Para a 2ª Seção do STJ, só os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recupera… Source: Conjur
Veja maisNão existe proposta de emenda constitucional de iniciativa do Judiciário, tampouco do Ministério Público. Isso dito, vale o exercício hermenêutico acerca da possibilidade e da necessidade de extensão da reforma administrativa enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional aos membros do Poder… Source: Conjur
Veja maisUma nova lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República (Lei Federal nº 14.064/2020), em pitoresca cerimônia que incluiu a participação de contrariados cãezinhos, traz uma ainda mais excêntrica alteração da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), inser… Source: Conjur
Veja maisA ação de busca e apreensão visa somente à consolidação da propriedade do bem dado como garantia pelo devedor, passando ao credor fiduciário para venda extrajudicial e quitação da dívida. A prestação de contas quanto ao valor alcançado no leilão deve ser pleiteada em ação autônoma. Leilão oc… Source: Conjur
Veja maisGrupo propõe mudança na escolha do presidente do Conselho Federal da OAB oab.org.br Advogados de todo o país vão participar do lançamento do movimento “Quero Diretos na OAB” que, como o nome sugere, propõe uma mudança no sistema de eleição para escolha do presidente do Conselho Federal da… Source: Conjur
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