A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/18, entrou em vigor no último dia 18 de agosto com o objetivo principal de garantir a privacidade dos dados pessoais. Sendo esses dados quaisquer informações que possam identificar uma pessoa natural, essa legislação pretende gara… Source: Conjur
Veja maisEmpregado que é exposto a roubos ou outras espécies de violência física não precisa de perícia técnica para receber adicional de periculosidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o benefício a um vigilante da RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilân… Source: Conjur
Veja maisEmpresas seguradoras e gerenciadoras de riscos têm de se abster de pesquisar, armazenar e repassar informações negativas sobre motoristas de transporte rodoviário de carga internacional com base em consultas ao SPC, Serasa, Receita Federal, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e em proces… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil irá decidir se aciona o Conselho Nacional do Ministério Público sobre a conduta de procuradores da República do Rio de Janeiro responsáveis pela delação premiada de Orlando Diniz, ex-presidente da Fecomércio-RJ. OAB decidirá se aciona CNMP… Source: Conjur
Veja maisConsumidor que foi impedido de fazer compra promocional devido a uma falha em site de compras tem direito a adquirir produtos e brinde ofertados. A decisão é do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. Consumidor tem direito a receber televisão por comprar celular 123RF O consumidor rela… Source: Conjur
Veja maisO processo de nomeação de reitores e vice-reitores para as universidades públicas brasileiras se encontra regido pelo artigo 16, inciso I, da Lei Federal nº 5.540/68, que dispõe que os reitores serão nomeados pelo presidente da República entre professores, cujos nomes figurem em listas tríplices … Source: Conjur
Veja maisSe manifestar de forma genérica e superficial sobre as características de um produto não fere a honra da marca. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão é de 6 de agosto. TJ-SP decidiu que declaração genérica feita em vídeo não fere ima… Source: Conjur
Veja maisA legislação eleitoral não tem por objetivo proibir a liberdade de informação ou de expressão. Ela visa apenas visa evitar abusos, e é com esse exclusivo intuito que a propaganda na internet, seja positiva ou negativa, sofre restrições. TRE-PR rejeitou pedido do deputado Aliel Machado Repr… Source: Conjur
Veja maisA prisão parece ser o tema central do sistema de Justiça criminal. Não por acaso as sucessivas alterações legislativas. O argumento da superação da lei pela mutação da sociedade não resume uma verdade nem de longe aceitável. O hiato entre as mudanças legais não se sustenta nesse fundamento. Bem a… Source: Conjur
Veja maisA execução não pode ser utilizada para causar a ruína de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua família à fome e ao desabrigo e gerando situações aflitivas inconciliáveis com a dignidade da pessoa humana. TJ-SP decidiu que bens de executada são impenhoráveis O entendimento é da 22ª … Source: Conjur
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