A Lei 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha, apresenta normas de proteção integral à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Em acontecendo qualquer das violências descritas no artigo 7º da citada lei, é comum a necessidade de ações cíveis a serem propostas, no afã… Source: Conjur
Veja maisComeçou no último dia 27 o período de campanha para as eleições de 2020, em que serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Com isso, uma série de regras da Justiça Eleitoral, quase todas focadas na conduta dos candidatos e partidos políticos, passam a vigorar. A ConJur ouviu es… Source: Conjur
Veja maisA empresa que não toma as devidas medidas de segurança para proteger seus funcionários de acidentes de trabalho tem a obrigação de indenizá-los quando o infortúnio acontece. Esse entendimento foi utilizado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar a condenação de um supermercado… Source: Conjur
Veja maisA aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, uma vez que atende apenas às necessidades vitais básicas do cidadão que a recebe. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão é de 29 de setembro. TST decidiu que benef… Source: Conjur
Veja maisO estado ou distrito da federação não pode invadir competência da União legislando sobre alteração nos critérios para conclusão do ensino médio, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sob o risco de ferir o princípio da isonomia. Com base nesse entendimento, em decisão un… Source: Conjur
Veja maisO magistrado competente não pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva no contexto da audiência de custódia. A conversão depende, necessariamente, de representação da autoridade policial ou de pedido do Ministério Público. O entendimento é do ministro Celso de Mello, de… Source: Conjur
Veja maisÉ sabido que o planejamento sucessório, em suas multifacetadas formas, permite aos interessados a utilização de variados instrumentos, a fim de que a transmissão do patrimônio tenha maior racionalidade, inclusive diminuindo a incidência de conflitos familiares. A título ilustrativo, as estratégia… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (6/10) ato normativo que determina aos tribunais a disponibilização de salas para depoimentos em audiências realizadas por videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19. A decisão foi tomada durante a 319ª Sessão Ordinária. … Source: Conjur
Veja maisA observância do cadastro de adotantes não é absoluta, pois deve ser analisada em consonância com o princípio do melhor interesse da criança, que é o fundamento de todo o sistema de proteção ao menor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital” para executar atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. O anúncio foi feito nesta terça-feira (6/10) pelo presidente do CNJ, minis… Source: Conjur
Veja mais