No distante 2007, tivemos a honra de representar a Associação Nacional dos Defensores Públicos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.493, que questionava a modificação do artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública para incluir a Defensoria Pública como um dos legitimados para esse importante i… Source: Conjur
Veja maisNas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a ausência de pedido indenizatório formulado na contestação, ou mesmo em momento posterior. Réu revel … Source: Conjur
Veja maisA retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado, mas não gera a extinção da punibilidade automática naqueles em que a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal, de acordo com o ent… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal é, no Brasil, o órgão do Poder Judiciário que exerce, preponderantemente, o papel de tribunal constitucional. Desde sua instalação até hoje, período em que o país passa — como todos, no mundo inteiro — por graves problemas, sociais e econômicos, causados pela pandem… Source: Conjur
Veja maisA ação de compartilhar um vídeo cujo conteúdo é falsamente imputado como de autoria de um candidato não é suficiente para gerar sanção legal cabível conforme a Lei das Eleições. A punição é destinada à imputação de falsa autoria, mais do que ao mero compartilhamento. Vídeo com ataques ao Pod… Source: Conjur
Veja maisEm uma discussão judicial sobre reconhecimento e dissolução de união estável, os parentes colaterais de uma das partes, quando esta já morreu, não têm obrigatoriamente de estar no polo passivo da ação. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento… Source: Conjur
Veja maisEm maio de 2018, greve de caminhoneiros causou colapso no abastecimento Reprodução A utilização do Habeas Corpus com a finalidade de obter o trancamento da ação penal somente é admissível quando o fato narrado na denúncia não configura, nem mesmo em tese, conduta delitiva; ou seja, o comp… Source: Conjur
Veja maisDentro de estabelecimentos comerciais, o uso de placas em formato “pirulito” com propaganda eleitoral é proibido pela Lei nº 9.504 de 1997. Paulo Barufi (PTB), prefeito de Jandira Wikimedia Commons Por isso, a 304ª Zona Eleitoral de Jandira, na Grande São Paulo, determinou que o prefei… Source: Conjur
Veja maisApós o julgamento do RE 605.709/SP pela 1ª Turma do STF, e mesmo estando o referido acórdão pendente de embargos de divergência, recentes decisões monocráticas têm assentado que é impenhorável o bem de família do fiador em locação comercial (RE 1278427/SP, rel. ministra Carmen Lúcia; RE 1.271.234… Source: Conjur
Veja maisDe acordo com o artigo 235-D da CLT, são consideradas viagens longas aquelas em que o motorista permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência, por mais de 24 horas. Assim, o intervalo intrajornada é de no mínimo 30 minutos a cada quatro horas de direção. Porém, se as via… Source:…
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