O empregador não pode estornar as comissões do seu vendedor se a venda não restou adimplida ou se a mercadoria acabou devolvida à loja. É o que sinaliza a regra geral extraída dos artigos 2º e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 3º da Lei 3.207/57 (Lei dos Vendedores, Via……
Veja mais“Não é importante para nós a prisão de alguém, a condenação de alguém”, afirmou o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. “O importante é expor o problema.” Para Marcelo Bretas, a “semente da ‘lava jato’ foi plantada” e não será detida Reprodução O juiz dos … Source: Conjur
Veja maisNo último dia 15 de setembro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu o pedido de suspensão de decisões liminares que impediam o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, autorizado pela Câmara Municipal, de encampar o serviço público concedido em 1994… Source: Conjur
Veja maisO direito ao recebimento de horas extraordinárias decorre do fato do empregado continuar à disposição do empregador após o cumprimento da jornada normal de trabalho, nos termos do artigo 59 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. O avanço tecnológico e o surgimento de novos meios de … Source: Conjur
Veja maisCabe ao banco sacado, o responsável pelo pagamento do cheque emitido, verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, mas também à verificação da regularidade da cadeia de endossos e… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, negou pedidos de suspensão contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que condenaram o município de Belo Horizonte a fornecer medicamentos a particulares. Caso semelhante envolvendo um pedido de reconsidera… Source: Conjur
Veja maisInicialmente, importante ressaltar que, já há algum tempo, caro leitor, houve uma mudança significativa na forma de analisar a liberação de crédito. Assim, as empresas (entre as quais instituições financeiras, seguradoras, construtoras e imobiliárias, operadoras de internet e telefonia. financiam… Source: Conjur
Veja maisA prerrogativa de regular e definir os dias em que não haverá expediente bancário compete à União, e não aos estados. Com esse entendimento, e por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 6.702/2015 do Piauí, que decretou como feriado bancário o dia… Source: Conjur
Veja maisO ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho deferiu um pedido de tutela provisória para autorizar o prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington de Oliveira Reis (MDB), a disputar as eleições municipais deste ano. Em 2018, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ… Source: Conjur
Veja maisA 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de declaração do Ministério Público Federal (MPF) para reconhecer que a ocultação do cadáver do deputado federal Rubens Beyrodt Paiva, morto em 1971, é crime instantâneo de efeitos permanentes. No entanto, os ministros não atenderam o… Source: Conjur
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