Por força da Lei 11.689/2008, o recurso cabível nos casos de impronúncia passou a ser o de apelação, e não mais o recurso em sentido estrito. Afastando-se, desde logo, a absurda hipótese de haver o legislador modificado a estrutura do processo penal por puro diletantismo, impende indagar: qual… Source: Conjur
Veja maisA improcedência de uma ação patrocinada pelo Ministério Público não obriga o Estado a indenizar o denunciado. Desde, é claro, que a investigação tenha ocorrido em estrita observância à ordem jurídica. Movida por este fundamento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul con… Source: Conjur
Veja maisO Partido Verde (PV) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.565), contra o artigo 1º da Lei Federal 9.192/1995 que estabelece as regras de escolha de reitores e vice-reitores das universidades federais. O relator da ação, ministro Edson Fach… Source: Conjur
Veja maisImpor que crianças e adolescentes sejam responsáveis pelo sustento da própria família, além de financiar seus estudos, subverte o papel constitucionalmente atribuído à família, à sociedade e ao Estado. Ministério do TrabalhoMinistros afastaram pretensão de que adolescentes com 14 anos já tra… Source: Conjur
Veja maisFinalmente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor. Mais exatamente no dia 18 de setembro. Depois de quase dez anos de discussões entre Congresso Nacional e sociedade, sendo dois anos de vacância (prazo determinado para a sociedade como um todo se adequar à… Source: Conjur
Veja maisPor lidar diariamente com o patrimônio de terceiros, a prestação de fiança como condição para que o leiloeiro exerça sua profissão é uma forma de reduzir o risco de dano ao proprietário. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário que discute o… Source: Conjur
Veja maisO advogado Nelson Wilians ofereceu um almoço ao juiz federal Marcelo Bretas, que esteve em São Paulo, sexta-feira (9/10) para ser homenageado por um instituto chamado “Alma Premium Brasil”. A agremiação tem entre seus patrocinadores um empresário que já foi alvo de mandado de prisão emitido pelo … Source: Conjur
Veja maisA importância da governança corporativa tornou-se ainda mais evidente nos últimos meses, sendo reconhecida pela maior parte dos administradores e empreendedores como fator fundamental na superação da crise decorrente da recente pandemia da Covid-19. Dentro desse contexto, a discussão sobre as … Source: Conjur
Veja maisAdvogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. Pxhere O comunicado do Tribunal de Justiça de São Paulo viabiliza o procedimento, que é simples e confere celeridade ao an… Source: Conjur
Veja maisAntes da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados, se asseverava, sem incertezas, que o segredo médico, em si, não era tratado expressamente na legislação pátria; em que pese ser plenamente defensável à luz de direitos generalistas e que seguem a vertente principiológica dos direitos humanos. … Source: Conjur
Veja mais