A Suprema Corte decidiu, por unanimidade, que as leis estaduais que proíbem a infidelidade partidária no Colégio Eleitoral, que elege o presidente e vice-presidente dos EUA, são constitucionais. Os delegados são obrigados a votar para o candidato que ganhou a eleição em seus respectivos estados. … Source: Conjur
Veja maisUma pessoa não pode ser impedida de atuar como testemunha em demanda trabalhista contra uma empresa se ela própria também move ação contra essa mesma empresa. Esse entendimento foi adotado por unanimidade pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para afastar a suspeição de uma testemunha in… Source: Conjur
Veja maisComo bem destaca o ministro Edson Fachin nos autos da ADPF 403, “privacidade é o direito de manter o controle sobre a sua própria informação”. Tal compreensão torna-se fundamental diante da polêmica que surge quanto à correta interpretação dos limites que a Lei de Marco Civil da Internet gera aos… Source: Conjur
Veja maisAo promover o disparo em massa de vídeo negativo contra um candidato pelo aplicativo WhatsApp sem contar com a anuência dos destinatários e se aproveitando do anonimato, um usuário do Whatsapp comete flagrante violação à legislação eleitoral e deve ter as informações divulgadas pela empresa admin… Source: Conjur
Veja maisApós um imbróglio jurídico no plantão judicial desta semana, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, pautou para debate em Plenário nesta quarta-feira (14/10) a Suspensão de Liminar 1.395, que determinou o retorno à prisão de André Oliveira Macedo, o “André do Rap”, acusado d… Source: Conjur
Veja maisPor vezes, umas coisas velhas são úteis. Como buscar o que disse e o que quis o legislador. Quem me conhece minhas teses hermenêuticas sabe o que quero dizer. Por isso, vou direto ao ponto. 1. A mens legislatoris As alterações que vieram com a Lei n.º 13.964/2019 (conhecido como “pacote an… Source: Conjur
Veja maisA pena de inelegibilidade é de “caráter personalíssimo” e exige provas robustas de que o agente tenha efetivamente contribuído com o abuso, “não bastando meras ilações decorrentes de apoios a correligionários”. Há menos de um mês, Crivella foi declarado inelegível pelo TRE do Rio de Janeiro … Source: Conjur
Veja maisHá alguns dias, o Brasil debate a modificação feita na legislação processual penal pela Lei nº 13.964/19, que passou a obrigar os juízes a reavaliar a necessidade da manutenção de uma prisão cautelar a cada 90 dias. Afinal, a alteração do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Pena… Source: Conjur
Veja maisPor entender que o Habeas Corpus a deputada federal Flordelis (PSD-RJ) foi indevidamente usado com sucedâneo recursal, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido e manteve a parlamentar com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Flordelis está com tornozeleira d… Source: Conjur
Veja maisO fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica com sede no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro. O recolhimento de Imposto de Renda gerou o recurso julg… Source: Conjur
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