A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi um marco na legislação de proteção da Administração Pública e, por via indireta, de toda a sociedade, ao estabelecer, em normativo próprio e específico, a responsabilização objetiva, civil e administrativa, das pessoas jurídicas p… Source: Conjur
Veja maisO artigo 243 da Constituição Federal, que permite a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, não é aplicável na hipótese em que o cultivo se encontra em terras de propriedade de um dos entes federativos da União. Para STF… Source: Conjur
Veja maisO Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal confirmou que a apresentação do título de eleitor não é obrigatória para exercer o direito ao voto. Basta mostrar um documento com foto. A decisão foi tomada em sessão encerrada nesta segunda-feira (19/10) e confirma liminar concedida pela corte em 2… Source: Conjur
Veja maisPara ministra Rosa Weber, relatora da ADI, Executivo não pode sanar vício que tenha usurpado sua própria competência Carlos Humberto/SCO/STF O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional norma da Constituição de Minas Gerais que permitia que o vício de iniciativa em projeto de lei (c… Source: Conjur
Veja maisSe a decisão do Conselho de Sentença se mostra imprópria e manifestamente contrária à prova dos autos, deve ocorrer novo julgamento. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) anulou a decisão de um júri popular que absolveu um homem acusado de mata… Source: Conjur
Veja maisA Lei estadual paulista 17.293 [1], decorrente do PL 529/2020, entrou em vigor na sexta-feira passada (23/20) [2]. O intuito declarado em sua ementa é fixar “medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas” do Estado de São Paulo. O projeto foi apresentado em 13 de agosto… Source: Conjur
Veja maisOs incautos podem questionar: se a maioria dos acusados são, ao final da persecução penal, considerados culpados, por que presumir a inocência? Como o óbvio, muitas vezes, precisa ser explicado, vamos lá! Preliminarmente, esclarece-se que, em que pese a etimologia de uma palavra possa ser útil… Source: Conjur
Veja maisA existência de punições anteriores dadas pelo empregador pela ocorrência de faltas não-justificadas só vai caracterizar dupla punição se este, ao final, for demitido por um dos atos faltosos já punidos. Fora dessa hipótese, a punição anterior indica apenas que o empregador observou o princípio d… Source: Conjur
Veja maisEm respeito aos meus colegas criminalistas, não tratarei aqui sobre a legalidade ou ilegalidade, o acerto ou desacerto da soltura de André Oliveira Macedo, chefe da facção PCC conhecido como André do Rap. Também não ouso sugerir a interpretação correta do parágrafo único do artigo 316 do Código d… Source: Conjur
Veja maisO “caso André do Rap” faz lembrar dois ensinamentos da sociologia jurídica, grosso modo, mais ou menos assim: 1) o Direito é condicionante e condicionado pela sociedade e tem função educativa, conservadora e transformadora; 2) a norma jurídica, quando muito em desacordo com os sistemas em que vai… Source: Conjur
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