A Lei estadual 19.929/2017, de Goiás, que fixou em R$ 13.750 (valores de 2017) a remuneração de cargos e empregos públicos de advogados e correlatos da área jurídica das autarquias estaduais, é inconstitucional, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na votação … Source: Conjur
Veja maisO cliente que compra um veículo usado e, pouco tempo depois, sofre um acidente causado por problema mecânico do automóvel tem o direito de ser indenizado pelo vendedor. Esse entendimento foi estabelecido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que por unanimidade condenou uma loja de veícu… Source: Conjur
Veja mais“O problema é que hoje existem esses movimentos feministas”. O que o jogador Robinho, condenado por estupro de vulnerável na Itália, quis dizer com essa infeliz colocação? Com a contratação do jogador Robinho pelo Santos Futebol Clube — posteriormente suspensa —, parte da sociedade relembrou o… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, anunciou que sua gestão pretende aproximar a Corte constitucional brasileira dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) presentes na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Fux anunciou quatro iniciativas para … Source: Conjur
Veja maisDiversos professores, especialistas e pesquisadores do Direito Eleitoral reuniram mais de 650 verbetes no recém-lançado Dicionário das Eleições. A obra foi lançada às vésperas das eleições municipais deste ano, num trabalho coordenado por quatro professores, com textos de 222 autores. Obra r… Source: Conjur
Veja maisPara que seja aplicada a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), é exigido apenas que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico e familiar, ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida, independentemente da idade desta. Esse entendim… Source: Conjur
Veja maisA toda demanda judicial deve ser atribuído um valor, ainda que o objetivo nela buscado não possua, em si, expressão econômica. Essa é a mensagem veiculada pelo artigo 291 do Código de Processo Civil. Portanto, mesmo ações voltadas à produção antecipada de prova, à declaração de existência ou inex… Source: Conjur
Veja maisO VGP Advogados anuncia a chegada de Ruy Barbosa Júnior como novo sócio e coordenador da área de Direito do Trabalho do escritório. Especializado em negociação, Direito do Trabalho, tanto material quanto processual, e em relações trabalhistas e sindicais, Barbosa Júnior também foi membro da Co… Source: Conjur
Veja maisNa falta de legislação, Judiciário não pode estabelecer regras para saque de FGTS devido à epidemia de coronavírus. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve decisão que negou a liberação do fundo a um trabalhador em razão da Covid-19. Trabalhado… Source: Conjur
Veja maisA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu analisar se a comprovação de feriado conferida por ela mesma em referência à Segunda-feira de Carnaval, para fins de tempestividade de recurso, pode ser estendida a outras datas não inclusas como feriado por lei federal. Ministro Herma… Source: Conjur
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