Ao permitir que sejam emitidas declarações de reconhecimento de limites de propriedades privadas sobrepostas a territórios indígenas, a Fundação Nacional do Índio (Funai) gera insegurança jurídica e potencializa conflitos fundiários. Para o MPF, normativa da Funai incentiva grilagem de terra… Source: Conjur
Veja maisA substituição do processo judicial de inventário e partilha de bens para via extrajudicial no Rio de Janeiro poderá ser feita sem o pagamento de multa. É o que define o Projeto de Lei 721/2019. Projeto foi aprovado pela Alerj e segue para sanção do governador Halley Pacheco de Oliveira … Source: Conjur
Veja maisMinistro Luiz Fux, presidente do STF, durante seminário internacional, nesta quinta-feira (22/10) STF/Reprodução O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, apresentou nesta quinta-feira (22/10), na abertura do webinário internacional “Cortes Supremas, Governança e Democ… Source: Conjur
Veja maisAté o final de novembro, o programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, vai lançar produtos de conhecimento que irão apoiar magistrados e tribunais a qualificarem a prestação jurisdicional no campo penal. Gil Ferreira/CNJ O programa compõe a primeira fase da parceria ent… Source: Conjur
Veja maisCom a revogação da Resolução 303/2002 pelo Conama, o país discute possível retrocesso na proteção ambiental da zona costeira, especialmente nas restingas e nos manguezais. Neste texto me concentrarei nas áreas de restinga e no que mais impacta a revogação da norma: a faixa mínima de 300 metros, m… Source: Conjur
Veja maisQuando o empregado se afasta por licença médica, o contrato de trabalho fica suspenso. Logo, ele não pode ser demitido. Com esse entendimento, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) Marise Costa Rodrigues concedeu liminar para ordenar a reintegração imediata de um ban… Source: Conjur
Veja mais“Garantias e franquias legais e constitucionais não são acionadas pelo homem médio. São acionadas por aqueles envolvidos em processo-crime, e isso ocorre para que haja julgamento justo. Por isso mesmo, tem-se, no artigo 261 do Código de Processo Penal, que nenhum acusado, ainda que ausente ou for… Source: Conjur
Veja maisMinistro Alexandre de Moraes é o relator da ADPF proposta pelo PT Carlos Moura/SCO/STF Para a admissão de ADPF, é necessário que não exista outro meio eficaz para sanar a lesividade apresentada no caso concreto. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Fe… Source: Conjur
Veja maisA 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e negou pedido de indenização por danos morais movido por Ricardo Teixeira, ex-presidente da CBF, contra a revista “Carta Capital” por suposta ofensa à imagem. Numa das reportagens, a public… Source: Conjur
Veja maisAinda que os entes da federação sejam solidariamente responsáveis quanto às demandas prestacionais na área da saúde, não é razoável fazer município cumprir decisão judicial que contraria o interesse público e desequilibra as contas da cidade. Ministro desobrigou município a arcar com fornec… Source: Conjur
Veja mais