Não existe dupla persecução penal na ação por fraude tributária que é ajuizada como consequência da condenação do mesmo réu por falsidade ideológica e uso de documento falso, ainda que as duas condutas se refiram ao mesmo período de tempo e contexto. Concluída a primeira ação, inviável a reu… Source: Conjur
Veja maisA atual Constituição Federal brasileira é clara sobre sua opção pelo Estado democrático de Direito ao assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, considerando os trabalhadores como pessoas que não prescindem da liberdade de pensamento e de expressão na execução do contrato trabalho…. Source: Conjur
Veja maisDe acordo com os artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 52/2016, que fala sobre o registro de nascimento e missão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida, é inadmissível discriminar a mãe gestante daquela não gestante. Mesmo que a impetrante não seja a gestante, a crian… Source: Conjur
Veja maisPromotores de Cleveland, Ohio, tomaram uma atitude rara: recorreram contra a sentença de prisão de um homem condenado por baixar 15 mil arquivos de pornografia infantil. Promotores dificilmente apelam nesses casos, porque as diretrizes de sentenças, especialmente em casos de pornografia infantil … Source: Conjur
Veja maisA pandemia da Covid-19 (Sars-CoV-2) impactou a economia e a vida social, com efeitos deletérios (que devem perdurar para além da crise sanitária). A necessidade de isolamento social e distanciamento, uso de máscaras e higienização constante de ambientes são práticas que foram recentemente introje… Source: Conjur
Veja maisEm mais de uma oportunidade, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) cita a necessidade de implementar “medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco”. De fato, as referidas ações mostram-se muito importantes, pois se prestam a evitar os riscos aos direitos dos … Source: Conjur
Veja maisO capital é essencial para o desenvolvimento de qualquer empresa, sendo que esse financiamento surge de duas modalidades: fontes internas ou externas [1]. Entre essas modalidades, a menos onerosa é a captação de recursos pela modalidade de investidores de capital de risco no mercado de valores mo… Source: Conjur
Veja maisApenas o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro pode apresentar projeto de lei que crie nova atribuição para o Ministério Público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense concedeu nesta segunda-feira (19/10) liminar para suspender a participação do MP na n… Source: Conjur
Veja maisÉ inerente à recuperação judicial a negociação entre devedor e credores. O devedor em crise, ao ajuizar o processo recuperacional, deve apresentar um plano de recuperação, o qual usualmente é fruto de longas tratativas com os credores. E os credores têm autonomia para decidir sobre a proposta de … Source: Conjur
Veja maisMinistro Luiz Fux, presidente do STF, durante seminário internacional, nesta quinta-feira (22/10) STF/Reprodução A conferência internacional “Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da Sociedade Civil para o Aprimoramento da Governança do Supremo Tribunal Federal”, em for… Source: Conjur
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