É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial…. Source: Conjur
Veja maisAo publicar a Medida Provisória 746, em setembro de 2016, que promoveu substanciais alterações no sistema de ensino médio brasileiro, Michel Temer conseguiu comprovar a urgência necessária para usar essa espécie normativa de competência exclusiva do presidente da República e excepcional. Via… Source: Conjur
Veja maisA Lei Municipal 9.498/2019, originada do Projeto de Lei 292/2017, de autoria da vereadora Aladilce Souza, aprovada na Câmara de Salvador, foi sancionada pelo prefeito soteropolitano na última quarta-feira (14/10) com a regulamentação necessária da norma, a fim de garantir a sua efetividade (Decre… Source: Conjur
Veja maisÉ obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa. Há necessidade de apreciação da situa… Source: Conjur
Veja maisDiante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo artigo 105 da Lei 9.610/1998, a tutela inibitória deve ser concedida para garantir ao titular da criação a possibilidade de impedir que terceiros explorem a obra protegida. A academia de ginástica do RS utilizava músicas… Source: Conjur
Veja maisÀ medida que o teletrabalho é cada vez mais utilizado durante a crise da Covid-19, cresce também o número de ações judiciais trabalhistas que envolvem o tema. Dados do Termômetro da Covid-19 — plataforma mantida pela ConJur em parceria com a Finted e a DataLawyer Insights — mostram que, dentre qu… Source: Conjur
Veja maisAlgumas notícias veiculadas em fevereiro deste ano destacaram que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Agravo Interno no Recurso Especial 1.570.980/SP, teria limitado a base de cálculo das contribuições devidas aos chamados terceiros, incluindo o Serviço Social da Indústria (S… Source: Conjur
Veja maisO crime de falso testemunho ocorrido no âmbito de processo em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal deve ser apurado e julgado pela Justiça comum distrital, pois não há interesse direto da União na causa. Ministra Laurita Vaz destacou a característica sui generis da Justiça d… Source: Conjur
Veja maisO ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a segurança pleiteada por um deficiente auditivo que foi eliminado de concurso público porque se concluiu, na fase de avaliação médica, que sua condição física seria incompatível com o exercício do cargo. Candidato em … Source: Conjur
Veja maisComecemos pelas mais recentes imagens da democracia no século 21: na Espanha, o Podemos, projetado por pares acadêmicos, é taxado de populista. Num passado não tão distante, a Grécia buscou saída de sua grave crise financeira polarizando-se na extrema-esquerda de Syriza Alexis Tsipras, enquanto o… Source: Conjur
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