As regulamentações municipais do serviço de mototáxi podem complementar a legislação federal no que se refere à delegação do serviço, condições de sua execução e exercício do poder de polícia sobre os delegatários. Não podem, por outro lado, criar restrições ao exercício profissional para aqueles… Source: Conjur
Veja maisO Poder Executivo apresentou ao Congresso projeto de lei complementar (PLP nº 249/2020), na última terça-feira (20/10), que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. O projeto indica princípios e diretrizes, medidas de estímulo ao investimento em PD&I, possibilidades de … Source: Conjur
Veja maisDe acordo com os artigos 6º, VI e VIII e 14 “caput” do Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva é da empresa prestadora de serviços. A pretensão inicial é indenizatória de o… Source: Conjur
Veja mais1 A expressão meio ambiente não é a mais adequada tecnicamente, posto que meio e ambiente são sinônimos. Com efeito, enquanto meio significa “lugar onde se vive, com suas características e condicionamentos geofísicos; ambiente”, ambiente é “aquilo que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas”… Source: Conjur
Veja maisPedido de destaque do ministro Gilmar Mendes retirou do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre inexigibilidade de licitação para contratação de advogados por entes públicos. Com isso, o caso será apreciado em julgamento presencial — sem data marcada. Ministro Gilmar … Source: Conjur
Veja maisO artigo 27, alínea “j”, da Lei Federal nº 4.886/65 prevê a obrigatoriedade de constar do contrato de representação comercial, seja escrito ou verbal, a “indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no artigo 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/… Source: Conjur
Veja maisA oferta de medicamento, embora essencial à concretização do Estado Social de Direito, não pode ser conduzido à margem do figurino constitucional, com atropelo dos pressupostos mínimos de segurança visando o consumo, sob pena de esvaziar-se o próprio conteúdo do direito fundamental à saúde, dispo… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Especial de julgamento formado para deliberar sobre o pedido de processo de impeachment movido contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), recebeu a denúncia na madrugada deste sábado (24/10) e afastou-o do cargo por 180 dias. Carlos Moisés foi suspenso da… Source: Conjur
Veja maisA vinculação do vencimento de servidores a parâmetro fixado por norma federal interfere na capacidade de auto-organização do município. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro conferiu, nesta segunda-feira (20/10), interpretação conforme à Constituição ao … Source: Conjur
Veja maisO Instituto de Defesa da População Negra abriu processo seletivo para contratar advogado associado. As vagas são exclusivamente para pessoas que se autodeclararem pretas e pardas. A entidade tem o objetivo de promover assistência jurídica à população negra e periférica, atuar para coibir a vio… Source: Conjur
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