O direito à autodeterminação informativa se constitui na faculdade que toda pessoa tem de exercer, de algum modo, controle sobre seus dados pessoais, garantindo-lhe, em determinadas circunstâncias, decidir se a informação pode ser objeto de tratamento (coleta, uso, transferência) por terceiros, b… Source: Conjur
Veja maisA Lei do Espírito Santo (5.751/1998) que prevê a responsabilidade do estado por danos físicos e psicológicos a presos políticos no período da ditadura militar está em harmonia com a Constituição. Marco Aurélio julgou improcedente pedido do governo do Espírito Santo Nelson Jr./STF O en… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a execução de uma dívida trabalhista da São Paulo Transportes S.A. (SPTrans) seja processada por meio de precatórios, regime especial garantido à Fazenda Pública em que os pagamentos devidos em razão de decisão judicial são feitos exclusi… Source: Conjur
Veja maisAs advogadas Juliana Souza e Silvia Souza assumiram a defesa de Chissomo, a Títi, filha do ator Bruno Gagliasso e da apresentadora Giovanna Ewbank. 123RF Em 2017, a socialite Dayane Alcântara Couto de Andrade, conhecida como Day McCarthy, chamou Títi de “macaca” nas redes sociais. “A me… Source: Conjur
Veja maisEm recente reunião da comissão que debate o anteprojeto de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro, entre outras questões, discutiu-se sobre a prova do crime antecedente, prova esta que ainda gera dúvidas para efeitos de condenação pelo crime de branqueamento de capitais. É certo que a redação atua… Source: Conjur
Veja maisA ação de indenização por danos morais contra um município, em razão de multa de trânsito, pode ser ajuizada em outra comarca, ainda que pertencente a um outro Estado da federação. Assim decidiu o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso de um morado… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal começou a discutir se estados podem criar leis para fazer incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. O julgamento em Plenário virtual estava previsto para encerrar na próxima te… Source: Conjur
Veja maisA 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra um empresário investigado na Operação Publicano 2 que viajou para o Líbano com autorização judicial, mas não retornou ao Brasil no prazo previsto. Por ele estar no exterior, o mandado de pri… Source: Conjur
Veja maisA decretação de indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º da Lei 8.429/92 independe da comprovação da dilapidação do patrimônio por parte do réu, mas não se trata de medida automática, decorrente do recebimento da inicial. ReproduçãoTJ-SP autorizou desbloqueio de R$ 29 milhões em bens … Source: Conjur
Veja maisA alíquota SAT (Seguro de Acidentes de Trabalho) e o GILLRAT (Grau de Risco de Incidências de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho) apuram as alíquotas de contribuições devidas pelas empresas ao INSS, a depender da atividade econômica desempenhada, e que são, resp… Source: Conjur
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