Conforme o estabelecido pela Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade para a inscrição em concursos públicos só é legítimo quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser exercido. Esse foi o fundamento adotado pela 2ª Turma do Juizado Especial da Fazend… Source: Conjur
Veja maisAnte as iminentes aposentadorias dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, em maio e outubro próximos, respectivamente, a pauta acerca da escolha dos próximos nomes a integrar o Supremo Tribunal Federal começa a ganhar contornos, no mínimo, curiosos. O advogado Cristiano Zanin Martins… Source: Conjur
Veja maisSem constatar extrapolação da informação ou da liberdade de expressão, a 2ª Vara de Mairinque (SP) negou indenização a um militante bolsonarista por uma reportagem do site jornalístico Brasil de Fato sobre sua atuação em uma manifestação que reuniu grupos neonazistas em 2011. Eduardo Thomaz … Source: Conjur
Veja maisGrande parte das consideráveis indenizações financeiras impostas judicialmente a médicos (e aos outros profissionais da saúde) poderiam ser afastadas se, no caso discutido, presente um “termo de consentimento livre e esclarecido” (TCLE) corretamente elaborado e entregue ao paciente da maneira apr… Source: Conjur
Veja maisAs dificuldades observadas no exercício da defesa criminal são inúmeras e já não constitui qualquer novidade invocar a combinação da mentalidade autoritária presente na sociedade brasileira, o que, portanto, inclui a comunidade jurídica, com as falhas na formação dos atores como uma das grandes r… Source: Conjur
Veja maisCom o argumento de que há omissão do poder público pela falta de edição de uma norma regulamentadora sobre o tema, o juiz federal Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo, concedeu salvo-conduto para um homem importar e seguir com o cultivo de sementes de cannabis para fins m… Source: Conjur
Veja maisAté que ponto vai à base legal da tutela do interesse público na LGPD? Um caso recente nos leva a questionar os limites da base legal do interesse público na Lei Geral de Proteção de Dados por parte de representantes do Estado. Fato é que a LGPD protege os dados das pessoas naturais, indep… Source: Conjur
Veja maisA compensação dos valores de gratificação de função com horas extras reconhecidas em Juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do caso no TST Foi o que entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer u… Source: Conjur
Veja maisOs honorários de sucumbência fixados contra a Fazenda Pública sempre foram objeto de grande controvérsia no mundo jurídico. Divulgação Por que os Poderes Legislativo e Judiciário protegem a Fazenda Pública com honorários sucumbenciais sempre abaixo daqueles que são fixados para a sucumb… Source: Conjur
Veja maisAs alterações promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) podem derrubar a ação em que o Ministério Público de São Paulo tenta responsabilizar os envolvidos na construção da Arena Corinthians pela concessão ilegal de benefícios fiscais. Arena Corinthians foi viab… Source: Conjur
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