Alterando a natureza dos embargos infringentes como recurso voluntário, o artigo 942 do vigente Código de Processo Civil determina a automática ampliação da turma julgadora, quando, em situações específicas, houver divergência (voto vencido) entre os julgadores. Eis a íntegra da apontada norma le… Source: Conjur
Veja maisA existência de cláusula compromissória arbitral não impede a execução de título extrajudicial de forma paralela, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Se os argumentos de defesa do devedor se relacionarem com o mérito do título executivo em que inserida a cláu… Source: Conjur
Veja maisNão há amparo legal para justificar a extinção de punibilidade de um réu com base no acúmulo de sofrimento por problemas pessoais. Por isso, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento a recurso interposto por um homem condenado a oito anos de prisão, por est… Source: Conjur
Veja maisMuito se fala acerca da imparcialidade no processo penal, porém, pouco se esmiúça sobre como a mídia tem relevância na imparcialidade que se espera de um juiz em sua atuação frente à um processo penal democrático, já que a imparcialidade do julgador é a principal garantia de uma jurisdição [1], n… Source: Conjur
Veja maisAnualmente, 18% da população adulta brasileira recorre à Justiça na ânsia de terceiros resolver seus conflitos. Já as despesas para a manutenção da máquina judiciária ultrapassaram o patamar de R$ 1 bilhão em 2019 [1], ou seja, um quarto do valor gasto com toda a educação básica no mesmo ano. … Source: Conjur
Veja maisDando continuidade às discussões sobre federalismo e direitos fundamentais que tenho feito aqui nesta ConJur (ver aqui [1] e aqui [2]), trago um terceiro tema importante do Direito Constitucional subnacional: o processo de alteração das Constituições estaduais no período da pandemia. Desta vez, e… Source: Conjur
Veja maisEm uma cerimônia nos Jardins da Casa Branca nesta quarta-feira (26/10), o presidente Donald Trump empossou a juíza conservadora Amy Coney Barrett no cargo de ministra da Suprema Corte dos EUA. Ela irá substituir a ex-ministra liberal Ruth Bader Ginsburg. Na cerimônia, a nova ministra fez um “j… Source: Conjur
Veja maisOs prazos processuais no Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ficarão suspensos a partir da próxima sexta-feira (30/10) e voltarão a ser contados no dia 3/11 (terça-feira). A suspensão está prevista na Portaria 374/2020, editada pelo diretor-geral do STF, Edmundo Veras dos S… Source: Conjur
Veja maisDefensorias Públicas de onze estados e do Distrito Federal ingressaram no Supremo Tribunal Federal como amici curiae em ação que questiona a nova política de educação especial instituída pelo Decreto 10.502. Bolsonaro cria “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com … Source: Conjur
Veja maisReprodução/CNNO presidente Donald Trum e Coney Barrett A indicação da juíza Amy Coney Barrett à Suprema Corte dos Estados Unidos foi aprovada nesta segunda-feira (26/10) pelo Senado americano. A câmara alta daquele país tem maioria republicana e, por isso, o resultado já era esperado. For… Source: Conjur
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