A decisão do Supremo Tribunal Federal que validou os decretos de 1932 que limitam a atuação dos optometristas está eivada de nulidade porque a Procuradoria-Geral da República não foi intimada novamente pelo não reconhecimento de matéria de ordem pública, e sofre de omissões e contradições. Se man… Source: Conjur
Veja maisO advento da Lei 12.258, no ano de 2010, possibilitou, no ordenamento jurídico brasileiro, a utilização de equipamentos de vigilância indireta para os casos de saída temporária no regime semiaberto e na determinação da prisão domiciliar (artigo 146-B, incisos II e IV, da Lei de Execuções Penais)…. Source: Conjur
Veja maisQueimar passagem de ônibus não é, por si só, atentado contra a segurança de meio de transporte. Para que se configure o crime do artigo 262 do Código Penal, é preciso demonstrar que a pessoa agiu com dolo. Além disso, não é necessário obedecer a ordem de quem, sem farda ou identificação, se apres… Source:…
Veja maisEm razão das projeções econômicas e financeiras para 2020, além da crise decorrente da pandemia do coronavírus, o Tribunal de Justiça de São Paulo prorrogou dois planos de contingenciamento até 31 de dezembro de 2020. Os planos foram editados em março e maio e estabelecem uma série de corte de ga… Source: Conjur
Veja maisFalar sobre a liberdade de viver relacionamentos poliamorosos nos parece ser um ato revolucionário, sobretudo em um país Ocidental, que tem a monogamia como pilar social, construído ao longo da história sob influências religiosas, diplomáticas e do conceito de propriedade privada, para citar algu… Source: Conjur
Veja maisO escritório Souto Correa Advogados venceu a 11ª Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial da Camarb, considerado o maior evento da área na América Latina. A disputa ocorreu entre os dias 21 e 25 de outubro, reunindo 91 equipes do Brasil, Portugal e Angola, somando mais de mil… Source: Conjur
Veja maisPor vislumbrar irregularidades no procedimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou o reconhecimento de uma ata de eleição de síndico, realizada em um condomínio da capital em maio deste ano, no auge da epidemia do coronavírus. Em votação… Source: Conjur
Veja maisEm setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 13.709/18, finalmente entrou em vigor. Antes dela, as relações entre empresas e usuários estavam regidas pelo Lei nº 12.965/14, o chamado Marco Civil da Internet. Essa lei já protegia os dados dos usuários, exigindo consentimento e… Source: Conjur
Veja maisDeixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro. STJ absolveu acusado de crime contra a ordem tributár… Source: Conjur
Veja maisTem sido noticiado na imprensa, com alguma ênfase, o fato de que o Supremo Tribunal Federal, nas sessões que realizou durante a pandemia da Covid-19 neste ano de 2020, julgou quase quarenta “teses” em matéria tributária. Aproximadamente o dobro do que se julgou, relativamente a esse ramo do Direi… Source: Conjur
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