O objetivo principal das ‘teses tributárias’ Em virtude de falhas legislativas e o excesso de normatização pelos órgãos administrativos (como é o caso das Receitas Federal e estaduais, por exemplo), o direito tributário-empresarial conta com diversas “teses tributárias”. As teses tributárias … Source: Conjur
Veja maisFoi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (27/10) a Resolução 708/2020, que institui o Laboratório de Inovação do Supremo Tribunal Federal (Inova STF). A iniciativa busca modernizar o processo judicial no Tribunal por meio da execução centralizada de ações baseadas em tecnologias digit… Source: Conjur
Veja maisO Executivo tem competência exclusiva para propor lei que trate do funcionamento e administração do transporte público municipal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (26/10), a inconstitucionalidade da Lei carioca 6.304/20… Source: Conjur
Veja maisA garantia de emprego a que têm direito as trabalhadoras demitidas durante a gravidez não se estende às profissionais contratadas em regime temporário. Esse entendimento foi reforçado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o benefício a uma auxiliar de produção que foi demitida q… Source: Conjur
Veja maisSem que haja apuração autônoma antes da deflagração de interceptações telefônicas, a medida deve ser declarada ilícita. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para reconhecer a ilicitude de interceptação decretada com base exclusiv… Source: Conjur
Veja maisA agravante vinculada à idade avançada da vítima não é aplicável no caso de crime de furto a residência praticado na ausência dos moradores. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena de um homem condenado por furto qua… Source: Conjur
Veja maisOutro dia escrevi sobre a revogação da Resolução 303/2002 pelo Conama e o impacto na restrição de ocupação da zona costeira no país. Defendi que a proibição de ocupação deve se limitar aos locais onde a legislação em vigor estabeleceu como de preservação permanente (APP) e que a expectativa de qu… Source: Conjur
Veja maisNão poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bo… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (27/10), o provimento que disciplina e orienta a atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais para a defesa dos direitos dos advogados em casos de violação das prerrogativas da advocacia. A Lei 13.869/201… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou um novo comunicado sobre peticionamento em processos físicos e agendamento de atendimentos. O documento estabelece que, a partir de terça-feira (3/11), o peticionamento intermediário em processos físicos de primeiro e segundo graus somente será admitido… Source: Conjur
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