A crise sanitária causada pelo novo coronavírus não justifica a suspensão do pagamento de parcelas mensais ajustadas em acordo homologado judicialmente entre prefeitura e concessionária de energia, ainda mais se os valores constantes no precatório já haviam sido incluídos no orçamento municipal. … Source: Conjur
Veja maisEmbora não se discuta a natureza alimentar da verba percebida pelo advogado a título de honorários, a exceção de impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil se refere exclusivamente à obrigação de prestar alimentos fundada no direito de família, e não a toda e qua… Source: Conjur
Veja maisIniciando este artigo de uma forma bem objetiva, quero deixar claro desde já que é possível a penhora do faturamento de uma empresa. Embora essa afirmação assuste, a referida medida somente ocorre em caráter excepcional. Atualmente, a possibilidade desse tipo de penhora se dá de forma não usua… Source: Conjur
Veja maisReconhecimento da universalidade dos direitos das pessoas com deficiência. Esse foi o sentido da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu Habeas Corpus (HC 165.704) coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar de pais e responsáveis por crianças menores e pessoas com… Source: Conjur
Veja maisAté hoje a Segunda Guerra Mundial continua sendo um marco importante para compreender, historicamente, o avanço da jurisdição constitucional em países democráticos. Se até a Segunda Guerra Mundial o Poder Judiciário era visto com certa desconfiança, fenômeno que foi bem descrito por Chaim Pere… Source: Conjur
Veja maisDiálogo foi gravado porque advogada esqueceu ligado o aparelho de gravação Reprodução A advogada Telma Rosa Agostinho apresentou no último dia 26 um pedido de suspeição contra a juíza Sonia Nazaré Fernandes Fraga, da 24ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O pedido foi … Source: Conjur
Veja maisOs regimentos dos tribunais de justiça não podem contrariar dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) recepcionado pela Constituição Federal. Plenário do CNJ decidiu que presidente do TJ-MT não pode disputar reeleição Gil Ferreira/CNJ O entendimento é do plenário vir… Source: Conjur
Veja maisO escritório especializado em Direito Empresarial Catão & Tocantins Advogados tem cinco novos sócios. Os profissionais reforçam as áreas de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações, Societário/Fusões e Aquisições e Concorrência. Também foi criada a área de Direito Aeronáutico. Anna Luiza Pires e A… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios. Ministro Sérgio Kukina, relat… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público Federal em São Paulo denunciou José Alex Botelho Oliva, ex-presidente da antiga Companhia Docas de São Paulo (Codesp, atualmente Santos Port Authority) e cinco ex-dirigentes da entidade por desvio de R$ 1,2 milhão num contrato de informática para o porto de Santos. MPF a… Source: Conjur
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