A prisão preventiva é excessiva se a quantidade de drogas apreendida com o acusado não foi exagerada e ele não agiu com violência ou grave ameaça. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, substituiu por medidas cautelares alternativas a detenção preventi… Source: Conjur
Veja maisVeio a público notícia de projetos de lei com objetivo de mudar a legislação do processo coletivo (PL 4441-2020, do deputado Paulo Teixeira; PL 4778-2020, do deputado Marcos Pereira). Além disso, tramita no Congresso, há anos, o PL 8058-2014, cujo intuito é regular o processo coletivo estrutur… Source: Conjur
Veja maisA celebração do contrato de trabalho, bem como sua execução e extinção, devem atender aos princípios da lealdade e da boa-fé, como ocorre nos demais ramos do Direito. Tanto o legislador constitucional quanto o legislador ordinário expressamente condicionam a validade dos atos jurídicos aos requis… Source: Conjur
Veja maisO escritório Rueda & Rueda Advogados, especializado em contencioso de massa, lançou um sistema que identifica, entre as ações de clientes, os casos com chances de resolução por meio de acordo. Após identificar os casos, o sistema envia, automaticamente, propostas de acordo peticionadas no proc… Source: Conjur
Veja maisO prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente após a consolidação da propriedade pelo credor não é decadencial. Sua não ocorrência é mera irregularidade, que não devolve a propriedade ao devedor, muito menos a incorpora definitivamen… Source: Conjur
Veja maisMesmo que um candidato seja selecionado para curso de mestrado em universidade pública, tal seleção não pressupõe a concessão de bolsa de estudo, tratando-se tal pagamento de mera expectativa de direito. Para juiz, repasse de verba depende de disponibilidade orçamentária, conforme prevê o ed… Source: Conjur
Veja maisO delegado de polícia tem função social relevante no ordenamento jurídico, não é à toa que, na prática, a delegacia de polícia é um dos primeiros lugares a que o cidadão se socorre em casos mais extremos e que necessitam de uma resposta estatal. Essa função social foi, inclusive, enfatizada pe… Source: Conjur
Veja mais“De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba po… Source: Conjur
Veja maisA Defensoria Pública da União levou ao Supremo Tribunal Federal reclamação contra União por descumprimento da decisão que determinou a liberação do saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para amenizar a situação nas prisões. Marcello Casal Jr./Agência Brasil A DPU d… Source: Conjur
Veja maisDizer que as normas sancionadoras trazidas pela Lei n. 8.429/1992 não poderiam retroagir para atingir fatos anteriores poderia soar um truísmo à luz do artigo 5º, XXXIX e XL, da Constituição; mas será mesmo que a questão é tão óbvia assim? O Superior Tribunal de Justiça, em idos tempos, chegou… Source: Conjur
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