Para que os recursos tenham o seu mérito analisado, é necessário, antes de tudo, que passem pelo juízo de admissibilidade. Para isso, o recurso deve obedecer alguns requisitos gerais, como cabimento, adequação, tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extin… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que invalidou o contrato de cessão de uso em condições especiais do arquipélago de Fernando de Noronha, celebrado entre a União e o estado de Pernambuco em 2002. A confirmação se deu em se… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a inclusão de cinco políticos da Paraíba nos inquéritos que apuram a autoria intelectual ou instigação dos atos terroristas ocorridos em Brasília em 8 de janeiro. … Source: Conjur
Veja maisO formalismo é imprescindível para o Direito Processual. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira [1] ensinou que o formalismo, ou forma em sentido amplo, tem o propósito de “indicar as fronteiras para o começo e o fim do processo, circunscrever o material a ser formado, e estabelecer dentro de quais li… Source: Conjur
Veja maisA presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, participará de missão junto a comunidades indígenas do Alto Solimões e do Vale do Javari e representantes do poder público do Amazonas na próxima segunda-feira (20/3). Lo PeixObjetivo é aproxim… Source: Conjur
Veja maisComo o Conselho Nacional do Ministério Público ainda não julgou o recurso contra a condenação, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux suspendeu nesta sexta-feira (17/3) a penalidade aplicada pelo órgão ao ex-coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro, Eduardo El Hage. A decisão vale at… Source: Conjur
Veja maisNão é possível conciliar as atividades de policiais e militares da ativa com o exercício da advocacia, ainda que na atuação em causa própria, sem que ocorram conflitos de interesses e derrogação dos regimes jurídicos de cada carreira. Ministra Cármen Lúcia, relatora da ADICarlos Moura/SCO/ST… Source: Conjur
Veja maisSem a especificação dos valores assumidos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação de um ex-prefeito de Biritiba-Mirim (SP) pelo crime de ordenar despesas sem cobertura financeira em final de mandato. Ministro Sebastião Reis Júnior, relator do HC no STJRafael Luz/STJ … Source: Conjur
Veja maisA jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso voltou à pauta de discussão trabalhista com a reforma trabalhista implementa pela Lei 13.467/2017, com início de vigência em 11 de novembro daquele ano. Apesar de ser bastante comum em atividades que não podem sofrer inter… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Penal Internacional emitiu nesta sexta-feira (17/3) um mandado de prisão contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin, e Maria Lvova-Belova, coordenadora de uma iniciativa de adoção em massa de crianças ucranianas. TPI emitiu mandado de prisão contra o presidente russo, Vladimir … Source: Conjur
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