A compradora de um veículo que ajuíza ação redibitória e obtém decisão favorável pela restituição integral e atualizada do valor pago tem a obrigação de devolver o automóvel à fornecedora. A tentativa de permanecer com o bem viola a boa-fé objetiva e configura enriquecimento ilícito. Judiciá… Source: Conjur
Veja maisA empresa que se vê na condição de reclamada tem o direito constitucional e legalmente assegurado de tentar obter a confissão do reclamante no seu depoimento pessoal. Esse entendimento foi utilizado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer o direito da Telemar Norte Leste S…. Source: Conjur
Veja maisEm decisão notificada na última segunda-feira (26/10), o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação de direitos fundamentais dos trabalhadores e dos familiares das vítimas da explosão da fábrica de fogos de artifícios em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Ba… Source: Conjur
Veja maisNa década de 70, a alemã Elisabeth Noelle-Neumann apresentava ao mundo a teoria denominada “espiral do silêncio”, cuja ideia central é a de que indivíduos omitem sua opinião quando conflitante com a maioria em razão do medo do isolamento, da crítica ou mesmo de eventual zombaria. Segundo a au… Source: Conjur
Veja maisMesmo diante da crescente valorização dos meios digitais para a realização de atos jurídicos, não são poucos os julgados que, já há algum tempo, negam valor probatório aos registros de sistemas internos de empresas, normalmente sob o argumento de que seriam documentos produzidos unilateralmente e… Source: Conjur
Veja maisÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à consideração, como tempo especial, dos períodos de gozo de auxílio-doença não acidentário. STF mantém decisão do STJ, segundo a qual o tempo de auxílio-doença não acidentário deve… Source: Conjur
Veja maisTerceira edição do Seminário Jurídico de Seguros irá ser realizado online neste ano Acontece nos próximos dias 4, 11 e 18 de novembro a terceira edição do Seminário Jurídico de Seguros. O evento cujo objetivo é aprofundar o diálogo entre o Poder Judiciário e o setor de seguros é promovido … Source: Conjur
Veja maisDesembargadores do TRF-2 indeferiram aplicação retroativa de lei que acabou com o voto de qualidade no Carf Dollar Photo Club Após algumas decisões favoráveis à aplicação retroativa da Lei 13.988/20, que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), … Source: Conjur
Veja maisA Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um caminhoneiro de uma empresa de Patos de Minas (MG) tinha a jornada de trabalho controlada pelas empresas, por meio de tacógrafo e aparelho celular. Assim, deferiu horas extras ao empregado… Source: Conjur
Veja maisQuando o crime é continuado, o prazo para tomada de providências deve ser contado a partir do fim da prática ilegal, e não do começo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou agravo de instrumento a um médico legista aposentado q… Source: Conjur
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