Quando não há penetração, o ato libidinoso cometido contra menor de 14 anos não é considerado estupro de vulnerável, mas importunação sexual. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão é desta quarta-feira (28/10). TJ-SP desclassificou … Source: Conjur
Veja maisContinuação da parte 1 Na primeira etapa deste artigo, foram destacadas as principais decisões do STF sobre o tema da responsabilização de advogados pelos Tribunais de Contas. Passa-se, agora, à análise jurídica, e crítica, dos contornos e desdobramentos dessas decisões à luz dos institutos de… Source: Conjur
Veja maisEm 4 de novembro, a Suprema Corte dos Estados Unidos vai colocar na balança o direito à liberdade de religião versus a proibição de discriminar, expressa em leis e precedentes. No caso (Fulton v. City of Philadelphia), a corte vai julgar se organizações religiosas podem, por causa de sua fé, se o… Source: Conjur
Veja maisA Justiça Eleitoral carrega a responsabilidade de garantir a lisura e tranquilidade para a realização do mais importante e mais complexo evento da democracia. Em São Paulo, a tarefa é dividida entre os muitos membros do Tribunal Regional Eleitoral e, em especial, pelo seu atual presidente, o dese… Source: Conjur
Veja maisO título desta coluna certamente vai causar espanto, mas, para que não haja dúvida, transcrevo o artigo 22 da Lei 17.293, de 15 de outubro deste ano: “Artigo 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a: I — Renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde… Source: Conjur
Veja maisO Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente o dever dos operadores do Direito de estimular os métodos alternativos de resolução de conflitos, antes ou durante o processo judicial, sendo os mais conhecidos: conciliação, negociação, mediação e arbitragem. A mediação envolve um terceiro, … Source: Conjur
Veja maisUm homem de Lagoa Santa (MG) que perdeu seu cachorro vai ter de pagar indenização de R$ 10 mil ao casal que resgatou e devolveu o animal. Isso porque, após a devolução, ele postou nas redes sociais mensagens ofensivas aos dois. A condenação de primeira instância foi mantida pela 14ª Câmara Cível … Source: Conjur
Veja maisA cessão da atividade de representante comercial para terceiro sem autorização da representada caracteriza justa causa, pois revela desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial… Source: Conjur
Veja maisNão é a primeira vez que se discute se os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados podem ser reeleitos. Em 1999, o Ministério Público Federal em São Paulo propôs uma ação civil pública para a destituição dos então reeleitos presidentes do Senado Federal, Antonio Carlos Magalhães, e… Source: Conjur
Veja maisNo dia 6 de outubro, no julgamento do HC 188.888/MG, a 2ª Turma do STF, além de deixar claro, já que o texto legal nunca parece suficiente [1], que é direito do preso em flagrante ser submetido à audiência de custódia, definiu que a autoridade judiciária não pode converter o flagrante em prisão p… Source: Conjur
Veja mais