Um pedido de visto do ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a licitude de provas disponíveis em aparelho celular encontrado no local do crime, como acesso à agenda de contatos e ao histórico de ligações. Celular derrubado pelo suspeito foi an… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que o acesso a relatórios não constitui quebra de sigilo financeiro, a desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, autorizou que o Ministério Público estadual tenha acesso a dados de relatórios de inteligência do Coaf (Conselho de Contr… Source: Conjur
Veja maisO que você quer ser quando envelhecer? A adaptação da tradicional pergunta que se faz às crianças precisa ser verbalizada por nós mesmos diante do espelho. Com direito a uma especificação fundamental: por quem e como quero ser cuidado se um dia não estiver lúcido e capaz de manifestar a minha von… Source: Conjur
Veja maisA realização de uma reunião em uma chácara com oferecimento de bebida e comida por um candidato à prefeitura abre a possibilidade de pedido de votos e configura potencial propaganda irregular e abuso do poder econômico ou do poder político. Com esse entendimento, o juiz Cezar Ferrari, da 183ª … Source: Conjur
Veja maisA exigência de documentação expedida pelo governo para que um sindicato possa entrar com ação de cobrança de contribuição sindical resulta em interferência estatal na organização e funcionamento da entidade, conduta vedada pela Constituição no artigo 8º, inciso I. Com esse entendimento, a 4ª T… Source: Conjur
Veja maisAssim como a jurisprudência assentou o entendimento de que o agravamento da crise do devedor pode resultar em apresentação de aditivo, enquanto não encerrada a recuperação, igualmente os credores devem ter assegurado o direito, em razão da recusa do devedor, de apresentar um aditivo, quando houve… Source: Conjur
Veja maisNeste breve texto, discutirei uma possível resposta para a questão sobre a qualidade taxativa ou não taxativa da lista de tratamentos encontrável na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). “Artigo 5º — Para os fins desta Lei, considera-se: X – tratamento: toda operação realizada com d… Source: Conjur
Veja maisA comissão julgadora do Prêmio Innovare escolheu as 12 práticas finalistas e os nomes de duas premiadas desta 17ª edição. O Rio de Janeiro foi o premiado “Destaque”, com a prática Eixo Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça, sob o tema “Defesa da Liberdade”. O TRT-5 da Bahia foi um d… Source: Conjur
Veja maisO prejuízo decorrente da desnecessária perda de tempo útil para reconhecimento de direitos gera obrigação de pagamento de danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença proferida em primeira instância que condenou o Banco Santa… Source: Conjur
Veja maisConsabidamente, os princípios vetores de tal espécie de responsabilidade já estão bastante sedimentados, não apenas eu seu marco constitucional, oriundo das CF/46, artigo 194; 67, artigo 105; EC 01/69, artigo 107 e 88, e artigo 37, §6º. Comparando tais preceitos, verifica-se a amplitude normat… Source: Conjur
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