Uma vez que o pedido foi feito antes do esgotamento de todas as possibilidades de recurso nas instâncias inferiores, a minista Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou a recondução imediata a seus cargos de prefeitos afastados durante a pandemia da Covid-19. O pedido foi apresentado à cor… Source: Conjur
Veja maisA lei estadual que confere integralidade (correspondência à última remuneração percebida na ativa) e paridade (extensão aos inativos dos mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos) aos policiais civis aposentados é inconstitucional. Esses atributos foram extintos pela Reforma da Previdênci… Source: Conjur
Veja maisA união estável é reconhecida como entidade familiar e a lei facilita sua conversão em casamento. Quanto ao sustento da família e à educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial de bens do casal, ambos são obrigados a contribuir na proporção de seus bens e dos seus rendimentos do tr… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal tem em suas mãos mais um processo no qual fica clara a violação praticada pelo Estado no ambiente prisional e, mais uma vez, os olhos estão postos com a expectativa que o STF seja efetivamente o guardião da Constituição Federal. Legenda Trata-se do ARE 959.620… Source: Conjur
Veja maisA dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens deve ser aplicada para todos os negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda sob o Código Civil de 1916. A min… Source: Conjur
Veja maisA rotatividade dos auditores independentes prevista pelo artigo 31 da Instrução 308/1999 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não inviabiliza o exercício profissional, mas o regula com base em decisão técnica, adequada à atividade econômica por ela regulamentada. Por isso, resguarda o auditor… Source: Conjur
Veja maisNa falta de apreciação do tema sob o rito dos recursos repetitivos e de modo a conferir um mínimo de segurança jurídica, há de se adotar a interpretação literal do texto legal e aplicar a regra geral para a fixação dos honorários de sucumbência, que deve ser o valor atualizado da causa. Repr… Source: Conjur
Veja maisA 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade de operação de busca e apreensão determinada pela 6ª Vara Criminal de Brasília no âmbito da Operação Grabato, deflagrada para apurar supostas ilegalidades na contratação de serviços e equipamentos para o hospital de campanha montado… Source: Conjur
Veja maisA ideia de colaboração do acusado, em troca de um prêmio, no ordenamento jurídico brasileiro remonta à previsão normativa das alíneas “b” e “d” do artigo 65, III, do Código Penal, com a redação advinda da Lei n. 7.209/84, e aos institutos do arrependimento eficaz (artigo 15, CP) e do arrependimen… Source: Conjur
Veja maisTerminou empatado o julgamento de agravo que discute a prorrogação da licença-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe. O caso estava na pauta do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal com encerramento nesta terça-feira (10/11). DPU pediu seguimento à deci… Source: Conjur
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