Estão atualmente sob análise pelo Supremo Tribunal Federal dois temas de relevância ímpar com notáveis “interseções”, a começar pelo seu papel expressivo na (re)afirmação das balizas do sistema tributário nacional, a saber: o Tema 1.093, relativo ao diferencial de alíquotas de ICMS em operações i… Source: Conjur
Veja maisO acordo de não persecução penal, tal como introduzido pela lei “anticrime”, pode ser firmado de forma retroativa, desde que a denúncia ainda não tenha sido aceita. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Turma seguiu voto do ministro Reynaldo Soares Sandra Fado … Source: Conjur
Veja maisA União e estados têm competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde, mas o município, não. E só o Executivo pode propor lei que interfira na organização da administração pública. TJ-RJ anulou lei carioca que criou selo de qualidade de alimentos Com esse entendim… Source: Conjur
Veja maisO princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado sempre que houver dúvida razoável sobre a culpabilidade do acusado. O entendimento é da juíza Luciana Piovesan, da 27ª Vara Criminal de São Paulo. A magistrada absolveu um rapaz que foi preso por roubo após reconhecimento feito por meio do Faceboo… Source: Conjur
Veja maisMuito se fala sobre o viés inquisitorial do processo penal. Contudo, pouco se diz que essa feição inquisitória é (e sempre foi) a única definição deste em relação às mulheres vítimas de violência, em especial de violência sexual. De fato, muito ainda precisa ser dito e (re)pensado quanto ao depoi… Source: Conjur
Veja maisVereadores podem emendar projeto de lei apresentado pelo prefeito. Contudo, se a matéria for de competência privativa do Executivo, as alterações não podem gerar aumento de despesas públicas e devem ter relação com o tema da proposta. Além disso, o aumento de salário ou criação de gratificação só… Source: Conjur
Veja maisA centralidade das “compras públicas” é reconhecida mundialmente. A despeito de orientações político-ideológicas de matizes distintas, de concepções não uniformes sobre as finalidades das licitações e, logo, de regras jurídicas que não são idênticas, todos os países realizam contratações públicas… Source: Conjur
Veja mais1) Introdução A necessidade do cumprimento do distanciamento social, imposta pelas autoridades governamentais em razão da pandemia da Covid-19, fez com que muitas empresas implementassem o regime de teletrabalho emergencial ou provisório. Apesar dessa implementação abrupta, o regime de teletr… Source: Conjur
Veja mais1. De como uma decisão derruba bibliotecas e leis Nos meus tempos de faculdade dizia-se: uma lei derruba bibliotecas inteiras; hoje se pode dizer: uma decisão judicial derruba não somente as bibliotecas, mas também as próprias leis! Ou seja: Uma árvore faz mil palitos de fósforo. Um palito queim… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve liminar que autorizou a entrada e a permanência de uma médica argentina e do filho dela, um menino de 3 anos, em território brasileiro. O acórdão, com decisão unânime, foi lavrado na sessão virtual desta segunda-feira (9/11). … Source: Conjur
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