O cumprimento de uma decisão liminar sem resistência afasta a necessidade de o réu pagar uma multa diária (astreintes) estabelecida pela Justiça. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o recurso de um posto de gasolina de Sorocaba (SP) que havia sido condenado a rem… Source: Conjur
Veja maisIntrodução Trata-se de artigo que visa a analisar as consequências da alteração legislativa dada pela Lei nº 13.964/2019 (vulgarmente conhecida como pacote “anticrime”) na seara dos crimes de roubo, notadamente quando instituída uma delegacia de polícia especializada na investigação desse tipo p… Source: Conjur
Veja maisÉ inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que atinge o equilíbrio econômico-financeiro próprio do contrato administrativo firmado e que traduz real isenção no preço do serviço. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade… Source: Conjur
Veja maisA falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso com base em tese fixada pelo Supr… Source: Conjur
Veja maisA reforma trabalhista completa três anos de vigência e, contrariando algumas previsões, o Direito do Trabalho permanece em vigor no Brasil. A Justiça do Trabalho não foi extinta — pelo contrário, tem superado as dificuldades decorrentes da pandemia e das regras de distanciamento social com um esf… Source: Conjur
Veja maisA Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) ajuizou no dia 15 de outubro, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei nº 14.026, de 15 de julho, que “atualiza o Marco Legal do Saneamento”. Tal ação atende à finalidad… Source: Conjur
Veja maisPara que a reclamação seja aceita, é preciso haver relação entre o ato reclamado e o descumprimento invocado na petição. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido para suspender resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que proíbe atos de… Source: Conjur
Veja maisNão cabe ao Poder Judiciário interferir em questões relativas à viabilidade financeira do plano de recuperação judicial. Em princípio, o controle a ser exercido é meramente legal, a fim de evitar a aprovação de cláusulas contrárias à lei. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresari… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 21, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator do Projeto de Lei nº 10.887/2018 — em que se propõem alterações na Lei nº 8.429/1992 — apresentou, na forma de substitutivo, seu parecer preliminar perante a comissão especial encarregada do exame inicial da proposição legisla… Source: Conjur
Veja maisO Pacote Anticrime, como amplamente propagado por seus entusiastas, tinha por objetivo principal: o recrudescimento do trato dos acusados/réus/condenados. Todavia, durante sua tramitação no Congresso Nacional, aglutinou-se às normas punitivistas alguns dispositivos garantistas. Resultado? As prim… Source: Conjur
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