Imposta a prisão preventiva, o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da manutenção a cada 90 dias, mediante ato fundamentado, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. A garantia em análise é linear e alcança todo e qualquer custodiado, pouco importando a imputação a lhe reca… Source: Conjur
Veja maisA compra de vacinas da China assim como a tecnologia 5G são temas que tendem a ser judicializados no Brasil. Nesse cenário, a participação da Procuradoria-Geral da República será inevitável, pois terá de emitir pareceres a respeito antes de ações que vierem a ser propostas. Augusto Aras, pro… Source: Conjur
Veja maisPor entender que condenação por improbidade administrativa o torna inelegível, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro manteve o indeferimento do registro de candidatura de Lindbergh Farias (PT) ao cargo de vereador do município do Rio. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral. Co… Source: Conjur
Veja maisAo manter perfil em rede social, o presidente da República não se restringe a publicar temas de índole pessoal. Os assuntos tratados são de relevância coletiva e, por vezes, atos oficiais são comunicados. Assim, o chefe do Poder Executivo não pode bloquear outros perfis apenas por ter sido contra… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, foi publicado um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) conhecido como “Quantidade de Normas Editadas no Brasil: 32 anos da Constituição Federal de 1988”. Nele é ressaltada a quantidade de normas federais editadas desde a Constituição de 1988…. Source: Conjur
Veja maisO incidente de insanidade mental, para comprovar suposta dependência toxicológica, somente é necessário se houver dúvida quanto à autodeterminação do indivíduo no momento do comportamento delituoso. Sob esse fundamento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar e… Source: Conjur
Veja maisSe a empresa sabe que o empregado é portador de doença grave e mesmo assim o dispensa, a demissão se caracteriza como discriminatória e gera o dever de indenizar o trabalhador. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Yamaha Motor Componentes da Amazônia Ltda…. Source: Conjur
Veja maisO objetivo deste artigo é demonstrar que, embora atualmente mitigada, a culpa, seguramente, ainda possui importância e consequências para o cônjuge que infringiu um dos deveres do casamento, nas demandas em que o casal não consiga encerrar de maneira amigável o seu relacionamento, consensualidade… Source: Conjur
Veja maisA coligação de Márcio França (PSB), candidato à Prefeitura de São Paulo, ajuizou uma ação contra o atual prefeito Bruno Covas (PSDB) alegando abuso de poder político e econômico. A ação de investigação judicial eleitoral cumulada com representação eleitoral por conduta vedada aos agentes públicos… Source: Conjur
Veja maisNão há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho (lay-off). Esse entendimento foi utilizado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para manter uma decisão tomada pelo Tribunal de Jus… Source: Conjur
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