Antes de prender um cidadão, é dever da autoridade policial fazer diligências mínimas para assegurar ao menos indícios da autoria do crime investigado. Homem foi preso com base em informação errada no sistema da Polícia Civil de MS Reprodução Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível… Source: Conjur
Veja maisCláusula de contrato de seguro que prevê cobertura para danos causados para eventos climáticos deve ser interpretada de forma restritiva, não alcançando fenômenos que não estejam descritos no documento. Havan argumentou que seguro deveria cobrir danos decorrentes de nevasca Reprodução … Source: Conjur
Veja maisRecentemente o Supremo Tribunal Federal dirimiu o conflito de competência tributária existente entre estados e União sobre a transmissão de bens transmitidos por herança ou doação, mesmo quando acarretem ganhos de capital, conforme noticiado pelo jornal Valor Econômico, em reportagem de Bárbara P… Source: Conjur
Veja maisLotado na Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em Natal (RN), a partir do início deste ano, o servidor César Melo foi atrás de capacitação para aprimorar seus conhecimentos na área. Ele queria estar preparado para “atender da melhor forma possível os usuários do Tribunal”, co… Source: Conjur
Veja maisCabe tão somente aos tribunais superiores o exame dos requisitos de admissibilidade do agravo em recursos especial e extraordinário. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, julgou procedente uma reclamação para cassar uma decisão da vice-presidên… Source: Conjur
Veja maisUm dos maiores desafios da atualidade, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável é um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), agenda por um mundo mais igualitário e sustentável que envolve a socie… Source: Conjur
Veja maisOs tratados e convenções internacionais, quando não aprovados sob o mesmo rito das propostas de emenda constitucional, têm natureza supralegal. Encontram-se precisamente abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias e complementares. A hierarquia das leis é interessante na estruturação da… Source: Conjur
Veja maisNos recentes anos, tem se visto o Brasil buscando adotar medidas facilitadoras do comércio internacional, almejando adesão a prestigiosos fóruns internacionais, como é o caso da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse contexto, o Brasil vem adotando paulatinamen… Source: Conjur
Veja maisA concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais dos segurados, além de elementos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça norteou a decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça … Source: Conjur
Veja maisO presente artigo traz algumas reflexões acerca do cabimento do Recurso Especial (REsp) visando a discutir violação de princípios de Direito, de modo a estabelecer algumas importantes distinções e delimitações no âmbito da interpretação do que prevê o artigo 105, III, a, da CF/1988. Em julgado… Source: Conjur
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