Com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu os efeitos de uma sentença que negou a concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) a uma entidade sem fins lucrativos. Certificado … Source: Conjur
Veja maisSTF fixou tese sobre casos de contrato de seguro vinculado a apólice pública, em que a Caixa atue em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais Reprodução Um importante precedente do STF, com repercussão geral reconhecida, foi o tema do terceiro e último dia de debates do “Semi… Source: Conjur
Veja maisA Ordem dos Advogados do Brasil rejeitou uma requisição feita pelo Ministério das Relações Exteriores para que a entidade flexibilizasse as regras de atuação dos advogados estrangeiros no país. O posicionamento foi votado na sessão do pleno do Conselho Federal em 5 de novembro. ReproduçãoPaí… Source: Conjur
Veja maisDesde a entrada do Código de Processo Civil de 2015, uma das mudanças que mais chamaram a atenção foi justamente no campo dos prazos processuais. Por exemplo, os prazos começaram a ser contados apenas nos dias úteis, diferentemente do que ocorria no CPC de 1973, nos termos do artigo 219 do CPC. O… Source: Conjur
Veja maisO contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Viação Campo Belo, que já havia recebido multa de ofício… Source: Conjur
Veja maisDe acordo com os mais recentes artigos de doutrina publicados em diversos periódicos [1], a Lei 14.039/20, que alterou a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia Nacional) e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 (que rege a profissão de contador), inseriu no ordenamento jurídico brasileiro pre… Source: Conjur
Veja maisAbstract: Na Era Digital, a neocaverna aumenta! E se compram menos livros. Dia a dia, menos! 1. Um trágico diagnóstico Em 2019, Henderson Fürst já havia anotado (e eu comentado aqui) o trágico diagnóstico envolvendo o mercado de livro técnicos, científicos e profissionais. Em síntese, à época… Source: Conjur
Veja maisNão há direito líquido e certo a ser amparado ou ilegalidade e teratologia no indeferimento de pedido de sustentação oral em recurso administrativo contra decisão da corregedoria da Justiça Federal. Então corregedora, ministra Maria Thereza arquivou reclamação disciplinar por não identificar… Source: Conjur
Veja maisNinguém tem permissão para contestar os motivos que levam um julgador a se declarar suspeito num processo. Além disso, o parágrafo 1º do artigo 145 do Código de Processo Civil (CPC) diz que o juiz pode se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de expor as razões de sua decis… Source: Conjur
Veja maisA Emenda Constitucional n°103/2019 alterou a sistemática de concessão e o cálculo de diversos benefícios custeados pela Previdência Social, como ocorreu no caso da aposentadoria por invalidez, que recebeu a nomenclatura de aposentadoria por incapacidade permanente. A concessão desse benefício … Source: Conjur
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