As sentenças de desclassificação e absolvição sumária exigem um grau de certeza jurídica que, quando não atingindo, abre caminho para a justa causa para o Júri, com a pronúncia do acusado. Havendo dúvida, a tese de dolo eventual do motorista que cometeu crime enquanto bêbado deve ser analisada pe… Source: Conjur
Veja maisJuiz determinou que a cônjuge da reclamante apresente holerite para aferição de pedido de Justiça Gratuita em SC Reprodução O juiz Fabio Moreno Travain Ferreira, da 4ª Vara da Justiça do Trabalho de Blumenau (SC) decidiu converter julgamento em diligência para aferir se a reclamante, que … Source: Conjur
Veja maisImpor medidas restritivas a familiares de acusado, com o objetivo de pressioná-lo, configura desvio de finalidade e fragiliza a legitimidade da medida. Esse é o entendimento formado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, para revogar as medidas cautelares impostas contra a filha … Source: Conjur
Veja maisProferir injúria racial com intenção de difamar a imagem da vítima gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 8ª Vara Cível de Brasília condenou um homem que ofendeu uma estagiária a indenizá-la por danos morais.. A autora, que é negra, contou que dividia o elevador com o réu e mais a… Source: Conjur
Veja maisA palavra tecnologia vem do grego, formada pela junção dos termos “téchne” (arte ou ofício) e “logia” (estudo de algo). A tecnologia é o “uso de técnicas e do conhecimento adquirido para aperfeiçoar ou facilitar o trabalho com a arte, a resolução de um problema ou a execução de uma tarefa específ… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica de que a matéria relativa aos depósitos judiciais, que são recursos de particulares sob custódia do Estado, ainda que se trate de rendimentos financeiros, é de competência legislativa privativa da União (artigo 22, inciso I, da Constituição F… Source: Conjur
Veja maisA limpeza de banheiros de aviões é uma atividade insalubre e dá aos trabalhadores que a executam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a TAM Linhas Aéreas S.A. (Latam) a pagar o adicional a um grupo de empre… Source: Conjur
Veja maisPara afastar judicialmente o agente público do exercício de seu cargo é necessário que haja conduta nociva à instrução de processo de ação de improbidade. Mas esse não é o caso de toda a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Operador Nacional do Sistema (ONS). Repro… Source: Conjur
Veja maisBem sabido que desde a edição da Lei de Execução Penal o exame criminológico nunca deixara de existir, por expressa previsão legal e por vontade do legislador. No entanto, trata-se do exame criminológico de classificação do sentenciado, em seu ingresso no sistema prisional, sendo obrigatório aos … Source: Conjur
Veja maisO Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta quarta-feira (18/11) que vai levar ao Congresso Nacional uma proposição de alteração legislativa para garantir o cabimento de “habeas corpus” contra ato coator praticado por ministro do Supremo Tribunal Federal ou seus órgãos fracionários…. Source: Conjur
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